tro da formação bruta de capital fixo, serão positivas. Porém, o que é certo é que, nesse caso, quem investe é o Estado com dinheiro do povo, e quem vai ficar titular desses investimentos são os grandes capitalistas e agrários, que, como sabe, foram a base e o sustentáculo do regime fascista.

Acresce ainda que, em termos de justiça, quanto a nós não têm qualquer defesa tais indemnizações a grandes capitalistas e agrários quando se diz que há falta de, recursos para habitação, para aumentar as pensões, que há falta de recursos para resolver as carências e os grandes problemas do povo português.

Assim, a pergunta que lhe queria pôr era a seguinte: dadas as condições graves do nosso país - a situação económica e a situação financeira -, não seria de aplicar o artigo 41.º, já referido pela minha camarada Alda Nogueira, que diz respeito à Lei da Regulamentação e que permite a suspensão destas? Era apenas esta a questão que lhe queria colocar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, também para pedir esclarecimentos.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Ministro, como é natural, a pergunta que, lhe vou pôr é diametralmente oposta àquela que acaba de ser formulada.

Assim, eu gostaria de saber se, está de facto relacionado com a convicção que o Sr. Ministro manifestou de que o sector público produtivo continua a ser o motor do nosso desenvolvimento o facto de no Programa do Governo pouco ou nada se dizer, além de intensões piedosas, sobre o apoio ao desenvolvimento do sector privado, para além da dinamização do processamento das indemnizações e da sua canalização para o investimento, como, aliás, nós temos requerido, desde o princípio, nesta Assembleia.

Gostaria também de saber se o Governo tem intenção de alguma forma, de igualizar, ou pelo menos atenuar, as diferenças escandalosas que existem entre o incentivo ao investimento estrangeiro e o incentivo e o apoio ao investimento nacional em Portugal.

Penso que não é realista falar-se em motor relativamente ao sector público, pelo menos nesta altura, enquanto o Governo não tiver capacidade de sanear financeiramente todas as empresas públicas - e estou convencido de que a isso se deve grande parte dos prejuízos que continuamos a sofrer -, e, assim, enquanto tal acontecer, penso que é perfeitamente irrealista falar em motor do desenvolvimento quando se faz referência ao sector público.

Felizmente que o Sr. Ministro teve a prudência de dizer que o sector empresarial do Estado é a motor, mas talvez «motor de travagem», e aí, sim, estou de acordo, pois é o que tem sido efectivamente, e penso que a ele nada se deve quanto à melhoria da nossa balança de pagamentos, mas sim a um sector privado que não tem sido beneficiado e que, apesar de tudo, contribui de uma forma decisiva para o valor das nossas exportações.

Portanto, Sr. Ministro, fundamentalmente, eu gostava de saber o que é que o Governo pensa fazer para que os investidores portugueses não sejam discriminados, em relação aos investidores estrangeiros, na sua própria terra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Dieter Dellinger.

O Sr. Dieter Dellinger (PS): - O Sr. Ministro referiu a necessidade de incentivar o investimento, e, efectivamente, uma política de austeridade é sempre uma política temporária e só o facto de termos tido um Governo como foi o Governo do Prof. Mota Pinto, que, praticamente não aplicou qualquer medida económica, tanto de austeridade, de retracção, como de expansão, tendo deixado as coisas tal como estavam, explica que, não tenha ainda sido feita a passagem necessária do período do retracção para o período de expansão.

Ora todos nós sabemos que um período de expansão é absolutamente necessário num futuro próximo para a economia portuguesa e, que ele implica uma descida da taxa do juro.

Assim, o que eu queria saber era se o Governo prevê ou propõe a descida da taxa de juro num futuro próximo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Robalo.