Da Assembleia da República

Presidente: Ex.mº Sr. Teófilo Carvalho dos Santos

Secretários: Ex.mºs Srs. Alfredo Pinto da Silva

Carlos Alberto Coelho de Sousa

Maria José Paulo Sampaio

José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRI0.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.

Iniciada a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 271/I, que autoriza o Governo a legislar em matéria de criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários, intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Pedra Macedo), os Srs. Deputados João Morgado (CDS), Olívio França (Indep.) e Vital Moreira (PCP). Aprovada no generalidade e na especialidade a proposta de lei emitiram declaração de voto ou Srs. Deputados Menéres Pimentel (PSD), Herculano Pires (PS) e João Morgado (CDS).

Passando-se à apreciação da proposta de lei n.º 270/I, que autoriza o Governo a conceder benefícios fiscais nos casos de fusões, incorporações ou cisões de empresas públicas, intervieram no debate na generalidade, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), os Srs. Deputados Macedo Pereira (CDS), Manuel Monteiro (UDP), António Rebelo de Sousa (Indep.), Carlos Robalo (CDS) e Vital Moreira (PCP). Aprovada na generalidade e, com nova redacção, na especialidade, fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Carlos Robalo (CDS), Reis Luís (PS) e Bento Gonçalves (PSD).

Seguiu-se o debate na generalidade da proposta de lei n.º 274/I, que autoriza o Governo a legislar sobre concessão de incentivos fiscais e bonificação de juros de crédito para investimento a empresas do sector das conservas de peixe, no qual intervieram os Srs. Deputados Cavalheira Antunes (PCP) e Manuel Monteiro (UDP). Aprovada na generalidade e, com nova redacção, na especialidade, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados José Vitorino (PSD), Pedro Coelho (PS) e Macedo Pereira (CDS).

Na apreciação da proposta de lei n.º 276/I (nova versão), que autoriza o Governo a fazer repercutir o imposto do selo a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 136/78, de 12 de Junho, intervieram no debate na generalidade, a diverso título, além do Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Pereira Magro), os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), António Arnaut (PS), Rui Pena (CDS), Gomes Carneiro (PS), Macedo Pereira (CDS), Cacela Leitão (Indep.), António Rebelo de Sousa (Indep.), Bento Gonçalves (PSD), Manuel Monteiro (UDP), Aires Rodrigues (Indep.) e Magalhães Mota (Indep.). Aprovada na generalidade a proposta de lei, seguiu-se

a discussão na especialidade, tendo intervindo apenas o Sr. Deputado António Arnaut (PS). Aprovada também na especialidade, com alterações, seguiram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Gomes Carneiro (PS), Rui Pena (CDS) e Manuel Monteiro (UDP).

Por fim, discutiu-se a proposta de lei n.º 277/I - Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado (apresentada pelo Governo em substituição dos propostas de lei n.ºs 262/I, 269/I, 272/I e 275/I). Lido o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo à proposta de lei n.º 262/I (uma das substituídas) e ainda às n.ºs 260/I, 261/I e 264/I, seguiu-se o debate na generalidade, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS), Vital Moreira (PCP), António Rebelo de Sousa (Indep.) e Rui Pena (CDS). Aprovada na generalidade a proposta de lei, seguiu-se o debate na especialidade, em que intervieram, além do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Secretário de Estado do Turismo (Licínio Cunha), os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), José Vitorino (PSD), António Rebelo de Sousa (Indep.), Carreira Marques (PCP), Luís Filipe Madeira (PS), Américo Sequeira (Indep.) e Rui Pena (CDS). Aprovada também na especialidade, com alterações, registou-se apenas uma declaração de voto do Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD) relativamente à votação do artigo 5.º, ficando as declarações de voto globais adiadas para a sessão seguinte.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.

Agostinho Martins do Vale.