intuito e o sentido da proposta do Governo e elimina qualquer tentação de a interpretar como aquilo que não é, uma proposta de autorização legislativa. Nesse caso, portanto, e admitindo que regimentalmente isso é possível, nós entregaríamos na Mesa uma nova versão do artigo único desta proposta.
O Sr. Presidente: - Agradecia que o Sr. Ministro enviasse essa proposta por escrito para a Mesa.
o Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças: Infelizmente, ou sem qualquer infelicidade, mas nos termos regimentais, o Governo não tem capacidade de iniciativa legislativa secundária, pelo que eu subscreverei esta proposta e entregá-la-ei na Mesa.
Uma voz do PSD: - Enternecedora colaboração!
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Como eles se amam!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.º 270/I.
Submetido à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco do Gama Fernandes, os votos contra do PSD e do CDS e a abstenção da UDP.
O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na especialidade.
Vai ser lida a proposta de alteração do artigo único, subscrita pelos Deputados do PCP Vital Moreira e Sousa Marques.
Foi lida. É a seguinte:
Em casos especiais pode ser concedida, mediante despacho do Ministro das Finanças, a isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e outros encargos legais relativos às fusões, incorporações ou cisões de empresas públicas, integradas em sectores vedados à iniciativa privada.
O Sr. Presidente: - Como ninguém pede a palavra, vamos votar esta proposta de alteração.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, os votos contra do PSD e do CDS e a abstenção da UDP.
O Sr. Presidente: - Vamos proceder às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, votámos favoravelmente esta proposta de lei porque pensamos que, obviamente, não fará sentido que recaia qualquer ónus fiscal sobre transferências de património entre empresas públicas por virtude de qualquer reestruturação dos respectivos sectores.
Ultrapassada esta dificuldade que poderia eventualmente entravar as necessárias medidas de reestruturação em vários sectores, consideramos que é absolutamente necessário que o Governo tenha em conta as opiniões expressas pelos trabalhadores das respectivas empresas no sentido de levar a cabo as reestruturações que estão em causa.
Uma breve observação relativamente ao voto daqueles que falam muito na concorrência entre o sector privado e o sector público, mas que pretendem apenas que as isenções fiscais sirvam ao sector privado e que aqui na Assembleia tentaram impedir que o sector público usasse dos mesmos benefícios.
O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Não apoiado!
O Orador: - Está assim esclarecida a nossa posição e está esclarecido o sentido do nosso voto.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.
caberá num governo constitucional de corpo inteiro que faça, efectivamente, uma revisão profunda de toda uma situação. Naturalmente que esta preocupação da revisão profunda não deve nem pode ser explorada em termos de competitividade, até porque não é fácil competir onde se é único e, se nós estamos a discutir os sectores vedados à iniciativa privada, e claro que em sectores que lhe estão vedados, ela não tem qualquer hipótese de competir.
Nós não aceitaremos que uma fusão ou cisão, depois de devidamente estudada e depois de posta em prática por um governo que não seja de gestão, tenha ónus fiscais. Naturalmente que, se o aceitássemos, estaríamos a tirar de um sector estatizado e a permitir a entrada no cofre do Ministério das Finanças. Temos uma leitura mais alargada do sector público.
Não se põe aqui um problema de competitividade com o sector privado, mas sim um problema do racio-