Como ninguém se inscreve, vamos votar a proposta de substituição do artigo 1.º subscrita pelo Partido Socialista.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PCP, da UDP, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os votos contra do PSD e do CDS.

É a seguinte:

Proposta de substituição

0 imposto do selo a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 136/78, de 12 de Junho, será repercutido da seguinte forma:

4% sobre o importador ou fabricante;

1% sobre o armazenista.

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à proposta de aditamento de um n.º 2 ao artigo 1.º, subscrita por Deputados independentes sociais-democratas.

Está em discussão.

Pausa

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente

Vasco da Gama Fernandes e as abstenções do PSD, do CDS, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.

É a seguinte:

Proposta de aditamento

1 . ... ... ... ... ... ... ... ...

2 - Os fabricantes nacionais de produtos farmacêuticos poderão ser isentos do imposto referido no número anterior por despacho conjunto o fundamentado dos Ministros das Finanças, do Comércio e Turismo o da Indústria.

O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 2.º.

O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - O artigo 2.º contém dois números, existindo uma proposta de eliminação do n.º 2.

Portanto iremos votar primeiramente a proposta de eliminação do n.º 2.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que a proposta de eliminação subscrita por nós se, justifica na medida em que tendo sido

aprovada uma nova redacção para o artigo 1.º já não faz sentido o dispositivo ínsito no n.º 2 do artigo 2.º. Em todo o caso, deve votar-se primeiro o n.º 1, que é a parte dispositiva, e depois votar-se a eliminação do n.º 2.

O Sr. Presidente: - Com certeza.

Vamos então votar o n.º 1 do artigo 2.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, os votos contra do PSD e do CDS e as abstenções da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.

É o seguinte:

1 - No caso de resselagem de produtos, prevista nos artigos 8.º, alínea d), e 30.º do Decreto-Lei n.º 36 607, a repercussão da diferença do imposto liquidado far-se-á de harmonia com as regras fixadas no artigo anterior.

2 - ... ... ... ... ... ... ... ... ...

O Sr. Presidente: - Vamos agora apreciar a proposta de eliminação do n.º 2 deste artigo 2.º.

Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

O Sr. Presidente: - Passamos à apreciação do artigo 3.º.

O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Relativamente aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º não foram apresentadas propostas, pelo que sugiro sejam votados em globo.

O Sr. Presidente: - Se não houver oposição, assim se fará.

Pausa.

Como não há oposição, vamos votar em globo os artigos referidos pelo Sr. Secretário.