preço de venda ao público, prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36 607, de 24 de Novembro de 1974, será abolida à medida que forem fixados novos preços de medicamentos.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder às declarações de voto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 PS votou favoravelmente a proposta de lei n.º 276/I com as alterações propostas, pelas razões já expostas pelo meu camarada António Arnaut. Entendemos, no entanto, que esta medida terá de ser necessariamente transitória.

Efectivamente impõe-se fazer um estudo atento do comércio do medicamentos cujo consumo previsto para o ano corrente é de 14 milhões de contos, valor sem dúvida elevado e não correspondente, de forma alguma, ao valor real dos produtos vendidos e mesmo às nossas necessidades.

As diferenças de preços no mercado entre produtos fabricados em Portugal atingem por vezes valores incompreensíveis para o cidadão comum, pois existem medicamentos importados mais caros 40% e em não raros casos 400% que o mesmo produto fabricado em Portugal e com a mesma qualidade.

Urge, pois no nosso entender:

1.º Redefinir uma política de preços para o sector de maneira a uniformizar os preços - de acordo com os produtos fabricados no País - e abolir o actual imposto;

2.º Reestruturar o sector, uniformizando critérios de embalagem, propaganda médica, etc.;

4.º Definir uma verdadeira política de informação no sentido de evitar a demagogia existente neste domínio sobre a diferente qualidade de produtos iguais só porque tem origens diferentes;

5.º Procurar sensibilizar a classe médica, para a necessidade de nas suas prescrições utilizarem os medicamentos fabricados em Portugal;

São estas algumas das medidas que entendemos necessárias para o início da definição de uma verdadeira política de medicamentos.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de lei acabada de votar porquanto apresentámos em alternativa um

projecto de aditamento à proposta de lei do alteração do Orçamento Geral do Estado que visava precisamente a supressão do imposto de 5% sobre os medicamentos pelas razões que há pouco expus a esta Câmara.

Votámos, naturalmente, abstenção relativamente à proposta dos sociais-democratas independentes que visava a isenção do imposto quanto aos produtores nacionais. Fizémo-lo em coerência com a nossa própria proposta.

Quero desde já declarar que, face a esta votação, consideramos prejudicada a nossa proposta de aditamento à proposta de lei do Governo de alteração do Orçamento Geral do Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (UDP): - A UDP pensa que desde já deveria ser retirada a incidência dos 0,5% sobre os trabalhadores e o povo.

No entanto, e apesar disto, pensamos que, a proposta continua a ser favorável aos interesses populares e por isso votámos nela.

A UDP estará atenta para que mal termine o impedimento apontado os 0,5% sejam retirados ao encargo dos trabalhadores.

A UDP desde já alerta o movimento sindical e os trabalhadores em geral para que estejam atentos e se mobilizem para concretizar o que hoje é aqui decidido.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Pena (CDS): - Para dar um esclarecimento à Câmara.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Assim a Assembleia nunca mais é dissolvida.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do CDS foi surpreendido esta tarde com uma fotografia, lançada em destaque na esquerda alta da primeira página do Diário de Lisboa, em que se mostra a bancada do meu grupo parlamentar completamente vazia.

Quero esclarecer a Câmara de que o meu grupo parlamentar, convocado esta manhã para uma reunião, estava reunido desde as 9 horas e 30 minutos e, logo que a Presidência da Assembleia nos fez chamar, imediatamente comparecemos à sessão.

Consideramos por isso menos correcta, menos verdadeira e nada objectiva, a fotografia e a legenda lançadas provocatoriamente pelo Diário de Lisboa na sua edição do hoje.

O Sr. Ministro das Finanças: - Peço a palavra, Sr. Presidente.