O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Nós subscrevemos essas propostas, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Bom, para poupar tempo, vamos considerar as propostas já assumidas e vamos submetê-las à votação.
Vamos, portanto, votar o artigo 5.º número por número, como foi requerido.
Começaremos, como é lógico, pelo n.º 1, levando em linha de conta a alteração proposta.
Submetido à votação, foi aprovado, com 37 votos a favor (PSD e do CDS), 28 votos contra (PCP, UDP e o Deputado independente Aires Rodrigues) e a abstenção do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.
É o seguinte:
(Imposto de turismo)
1 - Transitoriamente e até que seja definido novo regime de regionalização turística a manutenção e funcionamento dos órgãos regionais e locais de turismo constitui encargo dos municípios, sem prejuízo das comparticipações que venham a ser atribuídas pela Administração Central, para apoio à execução dos respectivos planos de actividade, e de receitas próprias de que, nos termos da lei, já disponham ou venham a dispor.
O Sr. Presidente: - Está em discussão o n.º 2 do artigo 5.º
Pausa.
Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS, os votos contra do PCP, da UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues e as abstenções do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.
É o seguinte:
2 - 0 encargo a assumir pelos municípios nos termos do n.º 1 será pelo menos de montante equivalente a 50% do produto do imposto de turismo arrecadado.
O Sr. Presidente: - Passamos ao n.º 3 do mesmo artigo.
Está em discussão.
Pausa.
Vamos votar o n.º 3 com as alterações que lhe foram introduzidas.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas, o voto contra do Deputado independente Aires Rodrigues e a abstenção da UDP.
É o seguinte:
3 - É fixada em 3% a taxa do imposto de turismo, que incidirá sobre a importância total das contas pagas em:
c) Equipamentos desportivos e de animação classificáveis como turísticos nos termos a definir em regulamento;
d) Agências de viagens relativamente a excursões e circuitos turísticos, nos termos a definir em regulamento;
e) Quaisquer outros estabelecimentos, por serviços classificáveis como turísticos nos termos a definir em regulamento;
Sr. Presidente: - Está em discussão o n.º 4.
Pausa.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas, o voto contra do Deputado independente Aires Rodrigues e a abstenção da UDP.
É o seguinte:
4- 0 imposto de turismo será cobrado nos concelhos onde funcionem órgãos locais de turismo e naqueles que façam parte de regiões de turismo nos termos da legislação em vigor.
O Sr. Presidente: - Está em. discussão o n.º 5, que é um número novo.
Pausa.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas, o voto contra do Deputado independente Aires Rodrigues e a abstenção da UDP.
É o seguinte:
5 - Ficam revogados os regimes especiais relativos ao lançamento e cobrança do imposto de turismo.
O Sr. Presidente: - Está em discussão o n.º 6, também um número novo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio perceber a intenção da proposta, mas queria chamar a atenção para os termos em que está formulada, na verdade inconcebíveis.