cações de desconcentração da Administração Central e de descentralização, criando-se instituições autónomas, quer a nível municipal quer intermunicipal, na perspectiva de um efectivo regionalismo político-administrativo que só as regiões administrativas virão um dia viabilizar.
O Sr. Vital Moreira (PCP):- Muito bem!
O Orador: - Há que também estatuir, prevendo-a, uma tipologia de órgãos de turismo que não espartilhem os autarcas e que, possam adequar-se à efectiva e específica natureza das áreas da sua acção.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Neste momento vive-se ainda no quadro de órgãos mistos, administrados, sem regras de jogo claras, pelo Governo. e, pelas autarquias.
Há que. pôr fim a essa situação para bem do País, do turismo e do poder local.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Termino, por evidenciar que a votação deixou claro quem nesta Assembleia está com o poder local e quem está com o turismo.
Esta Assembleia demonstrou mais uma vez, politicamente, quem está com o povo português, quem viabiliza soluções, quem é que afinal devia ser governo.
Aplausos do PSD e risos do PS e do PCP.
O Sr. Sousa Marques (PCP):- Afinal somos todos!
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito?
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª tinha anunciado o início da discussão do artigo 6.0, eu queria pronunciar-me sobre ele.
O Sr. Presidente: - Vamos agora iniciá-la.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já a tinha anunciado, Sr. Presidente, e foi por isso que lhe pedi a palavra.
O Sr. Presidente: - Eu tinha anunciado realmente o início da apreciação do artigo 6.º, mas entretanto surgiu a declaração de voto que acabaram de ouvir.
Tem, portanto, V. Ex.ª a palavra sobre o artigo 6.º.
O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, eu tinha a dizer em relação ao artigo 6.0 uma parte das coisas que já disse em relação ao artigo 4.º.
Também este é um artigo que consideramos supérfluo e equívoco e também em relação a ele, se não for retirado, votaremos contra, porque já votámos contra ele idêntica disposição na votação da Lei do Orçamento.
O Sr. Presidente: - Vamos então votar o artigo 6.º em apreço.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas, os votos contra do PSD, do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues e a abstenção do CDS.
É o seguinte:
É renovada a autorização legislativa conferida ao Governo pelo artigo 31.º da Lei n.º 21-A/79. de 25 de Junho.
O Sr. Presidente: - Passamos agora à apreciação do artigo 7.º.
O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Existe relativamente a esta proposta de lei uma proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 7.0, apresentada pelo PSD e pelo CDS.
Vozes do PSD e do CDS: - Já foi retirada!
O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, interpretando o sentir dos Srs. Deputados do PSD, esta proposta não, tem qualquer sentido, uma vez que, a nossa ideia está neste momento prejudicada em virtude da aprovação aqui verificada não só do imposto em causa, como de uma distribuição a que nós procurámos obviar.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos encerrar aqui os trabalhos, deixando para amanhã, a partir das 10 horas, as declarações de voto relativamente à proposta de, lei n.º 277/1 acabada de votar.
Está encerrada a reunião.
Eram 21 horas e 20 minutos.
Deputados que entraram durante a sessão.
Partido Socialista (PS)
Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António José Pinheiro da Silva.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Avelino Pereira Loureiro Zenha.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Carlos Manuel Natividade da C. Candal.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Jerónimo da Silva Pereira.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Joaquim Manuel Barros de Sousa.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Ferreira Dionísio.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.