Tal como dissemos não ao Fundo Monetário Internacional, dizemos não ao Banco Interamericano, porque não aceitamos este tipo de «ajuda».
Porque a integração de Portugal nesta agência do imperialismo é mais um passo no caminho da subordinação do nosso país ao grande capital internacional, esta proposta tem a mais tenaz oposição da UDP.
O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que os Serviços de Apoio acabam de comunicar à Mesa que não têm pessoal suficiente para manter o apoio ao Plenário...
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - ... na medida em que estavam a contar que a sessão fosse interrompida.
O Sr. Carlos Laje (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ponderando bem as diversas circunstâncias e nomeadamente a razão que o Sr. Presidente invoca, o Partido Socialista também considera ser preferível fazermos agora o intervalo para o almoço e completarmos o nosso trabalho à tarde.
Portanto, pedimos que a sessão seja interrompida, embora inicialmente até estivéssemos convencidos de que podíamos acabar a discussão de todas as propostas de lei até às 13 horas e 15 minutos. Mas, como realmente isso não é possível, achamos que é mais sensato que a Assembleia reuna durante a tarde.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que, efectivamente, um grupo parlamentar reconhece dificuldades em continuar a sessão até ao fim, embora tivesse sido ele a apresentar a proposta no sentido de a sessão terminar de manhã, nós estamos de acordo em que a sessão seja interrompida.
O Sr. Presidente: - Então, a sessão está interrompida até às 15 horas.
Eram 13 horas e 5 minutos.
Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Teófilo Carvalho dos Santos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados para a leitura de um documento do Governo que acabo de receber, assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro, e que é do seguinte teor:
A S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República.
ram a catada Comissão parlamentar:
órgãos das autarquias locais, em função do disposto no artigo 43.º do
Decreto-Lei n.º 701-A/76, de 29 de Setembro («o período de mandato dos órgãos do poder local é de três anos»), e conforme o que está estabelecido pelo n.º I do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76 da mesma data ,(«0 dia eleições[...] será marcado por decreto do Governe com pelo menos setenta dias de antecedência»);
b) Para suprimento das diligências legais existentes, poder o Governo promover a elaboração de normas de ajustamento executivo do referido processo eleitoral aprovado pela Assembleia da República, designadamente, às Leis n.º 69/78 de 3 de Novembro, e n.º 14/79, de 16 de Maio;
b) Para superação das disposições legais vigentes que se têm como feridas de
inconstitucionalidade, é entendido come preferencial o uso pelo Governo da prerrogativa que lhe é conferida pele n.º l do artigo 281.º da Con stituição da República.
4 - Ponderada a relevância da matéria em causa, o Governo solicita a V. Ex.ª se digne fazer confirmar, com a maior brevidade possível, a exactidão do entendimento havido e que foi descrito no número anterior.
Apresento a V. Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos.