noutro tipo de considerações, pois até poderia acontecer que a própria Assembleia da República viesse posteriormente a pronunciar-se sobre essa mesma matéria.

Achamos que é concepção muito sui generis de justiça social aquela que consiste em, por um lado, se considerar necessário proceder ao pagamento de dívidas que entretanto a sociedade contraiu para com pequenos e médios aforradores e, por outro lado, estar-se na prática a evitar ou a inviabilizar qualquer acção concreta governativa que procure ir ao encontro desses mesmos sectores da população e da sociedade portuguesa! ...

Gostaria que esse problema fosse esclarecido e que os grupos parlamentares - que já disseram aqui não haver qualquer sentido para a realização destas sessões extraordinárias da Assembleia da República - explicassem como é que este problema dos fundos PIDES e FIA poderia ser resolvido antes de Dezembro, como é que se poderia ir ao encontro, neste caso particular, dos interesses dos pequenos e médios aforradores se a Assembleia da República não se pronunciasse sobre o assunto. Julgo que os próprios interessados têm direito a esse esclarecimento.

Por outro lado, e relativamente à proposta de alteração apresentada na especialidade pelo Partido Socialista, não nos oporemos a ela, pois consideramos que, em si, não irá afectar de forma alguma, o conteúdo essencial da proposta de lei.

Para terminar, relembrava ainda que é fundamental, isso sim, criarem-se condições para um clima de confiança no investidor; é fundamental não haver qualquer discriminação entre o sector público e o sector privado; é fundamental criarem-se condições para uma redinamização da economia social, mas também é fundamental que se saiba, através da acção concreta de cada um e de cada uma das forças políticas existentes no nosso país, até que ponto é que se pratica pura demagogia quando se diz que essa mesma redinamização é fundamental e, na prática, se põem interesses puramente parti dários ou de agrupamentos políticos acima desses interesses mais gerais, ou se, pelo contrário, é através da acção de uma política concreta, equilibrada e realista que de facto se pode ir ao encontro dos interesses desses mesmos sectores importantes da população

portuguesa.

Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.

votação conjunta PS/PSD e com votos contra do PCP pelas suas razões e com votos contra desta bancada por outras razões - quiçá opostas...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Opostas?

O Orador: - Está correcto: opostas. Nisso não enganamos ninguém e é bom que isso fique claro.

A minha pergunta é pois esta: considera o Sr. Deputado que a Lei das Indemnizações que irá, por consequência, indemnizar pequenas e médias poupanças - e, sublinho, especialmente essas -, que estão tão desprotegidas como estoutras dos FIDES e FIA, considera que ela é mobilizadora para um clima de investimento, e, por consequência, é por ela que passa a resolução dos problemas de poupança e investimento neste país, ou não?

Era conveniente que o Sr. Deputado, como um dos fautores dessa lei, que tanto defendeu na altura, nos explicasse isso convenientemente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

a, de maneira alguma, que queira fazer como Pilatos e lavar as minhas mãos de qualquer responsabilidade que porventura tenha tido em relação a certas votações que se fizeram na Comissão de Economia, Finanças e Plano quando a lei foi apreciada na especialidade.

Julgo que, nas suas grandes linhas gerais, a Lei das Indemnizações, embora possa estar em desacordo com aspectos particulares que a ela dizem respeito e, designadamente, quanto a certos aspectos das próprias taxas de juro que foram atribuídas para certas classes consideradas na própria Lei das Indemniza-