Factos como este não dignificam a liberdade de informação em Portugal, factos como este são uma manipulação da informação. Pelo nosso lado, lavramos desde já aqui o nosso veemente protesto pelas omissões das intervenções dos Deputados comunistas nesta Assembleia e esperamos que a RDP ao fazer o balanço, hoje ou amanhã, dos trabalhos de hoje não se esqueça de referir que erguemos aqui a nossa voz para denunciar este escândalo. Estaremos atentos.
Aplausos do PCP e do MDP CDE.
O Sr. Castro Caldas (PSD): - Peço a palavra para prestar um curto esclarecimento, ao Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Castro Caldas (PSD): - Também ouvi o noticiário das 8 horas e devo dizer que não foram só as intervenções do Partido Comunista que foram omitidas. Foram também omitidas intervenções de outras lançadas.
O Sr. Vital Moreira (PCP): -Não foram, não, e aí é que está!...
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: -Tenha a bondade.
O Sr. Jorge Lemos (POP): - Creio que o Sr. Deputado Castro Caldas, provavelmente, não esteve com atenção ao noticiário ou simplesmente não ouviu que foram explicitamente referidas as intervenções de outras bancadas produzidas ontem nesta Assembleia no período de antes da ordem do dia, designadamente da bancada do Partido Socialista e da bancada do CDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia e entramos, portanto, no período da ordem do dia com a leitura de um pedido de inquérito apresentado pelo Partido Comunista Português.
Foi lido, É o seguinte:
Inquérito parlamentar sobre o processo de importação da batata da semente pare a campanha de 1978-1979
Perante o escândalo da importação e distribuição da batata de semente para a campanha de 1978-1979 e as graves implicações desse processo para os agricultores e a agricultura portugueses, o Grupo Parlamentar do PCP propôs em 15 de Março de 1979 que tais factos fossem objecto de inquérito parlamentar.
No seguimento da aprovação unânime dessa proposta pela Assembleia da República, foi constituída a respectiva comissão de inquérito, que, no entanto, não pôde atingir os seus objectivos por força do termo dos trabalhos parlamentares, mau grado estarem muito próximos da sua conclusão útil, conforme consta do relatório apresentado em 26 de Julho de 1979 ao Plenário.
Face ao interesse se que se reveste a conclusão daquele inquérito sobre matéria, que anualmente se tem mostrado da maior acuidade, com visto a corrigir a actuação futura da Administração Pública, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte:
Projecto de resolução
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, nos termos do artigo 220.° do Regimento, a Assembleia pronunciar-se-á sobre este pedido de inquérito até ao trigéssimo dia posterior à sua publicação no Diário da Assembleia da República,
Deram ainda entrada na Mesa dois pedidos de autorização: um do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, para que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira seja ouvido como declarante, no próximo dia 11 de Fevereiro, e embora ele não esteja presente tomou já conhecimento, a avaliar pêlos documentos juntos; outro do Tribunal Judicial de Cascais, para que o Sr. Deputado Barrilaro Ruas compareça naquele Tribunal no próximo dia 29, pelas 10 horas.
Se não houver qualquer oposição da Câmara, consideram-se autorizados.
Pausa.
Passemos agora à apreciação do I e I orçamentos suplementares da Assembleia da República que, como sabem, foram publicados, respectivamente, em 14 e 28 de Dezembro de 1979, no Diário da Assembleia da República, 2. série.
Estão em discussão.
Pausa.
Como não há qualquer intervenção, vamos votar o I e II orçamentos suplementares da Assembleia da República em conjunto, quer na generalidade, quer na especialidade.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/ ICDE e da UDP e as abstenções do PPM e da Sr. D. Deputada Adelaide Paiva (PSD).
Entretanto, havia tomado lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Basílio Horta).