mais graves são as mais eficazes, o que necessariamente não é o caso.

A explicação que o Sr. Ministro nos deu sobre a extensão do crime de açambarcamento aos consumidores pareceu-me que pecou por uma ligeira confusão entre consumidor e comerciante do mercado negro, pois se se refere só no momento em que o consumidor compra de mais paira depois vender, ele será, na verdade, um comerciante do mercado negro e não um consumidor.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há mais alguma inscrição para declaração de voto?

Pausa.

Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem do dia: Ratificação n.º 185/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 462/79, de 30 de Novembro, que estabelece normas relativas ao planeamento e programação do I Congresso das Comunidades Portuguesas.

Está em discussão.

O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, dado o adiantado da hora, pois falta apenas cerca de um quarto de hora para o termo do período regimental, o CDS sugere que a discussão desta matéria seja adiada para a próxima sessão.

O Sr. Presidente: - A Mesa está de acordo e esteve para fazer essa sugestão, mas não teve coragem... Não há objecções?

Pausa.

Então, considera-se adiada para a próxima sessão esta matéria.

Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 362/I, apresentado pelo Sr. Deputado Rui Pena e outros, do CDS, sobre a justificação dos actos do Governo. Foi admitido e baixa à 2.º Comissão.

A ordem do dia para a próxima sessão, a ter lugar na próxima terça-feira, será a seguinte: toda a matéria que não foi discutida na sessão de hoje e, (porventura, outras matérias cuja inclusão na ordem do dia venha a ser decidida na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares que oportunamente será anunciada.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Alberto Correia Cabecinha.

Carlos Matos Chaves de Macedo.

Francisco José de Sousa Tavares.

Germano Lopes Cantinho.

José Adriano Gago Vitorino.

José Ângelo Ferreira Correia.

José Manuel Meneres Sampaio Pimentel

José Theodoro da Silva.

Manuel António Araújo dos Santos.

Manuel Pereira.

Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.

Maria Manuela Simões Saraiva.

Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo.

Mário Martins Adegas.

Miguel Camolas Pacheco.

Natália de Oliveira Correia.

Nicolau Gregório de Freitas.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.

António Fernando Marques R. Reis.

António Francisco Barroso Sousa Gomes.

Carlos Manuel Natividade da Costa Candal

Fernando Luís de A. Torres Marinho.

Francisco Manual Marcelo M. Curto.

Jaime José Matos da Gama.

João Cardona Gomes Cravinho.

João Joaquim Gomes.

José Gomes Fernandes.

José Luis do Amaral Numes.

José Maria Parente Mendes Godinho.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel António dos Santos.

Maria de Jesus Simões Barroso Soares.

Mário Alberto Nobre Lopes Soares.

Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo

Rua Fernando Pereira Mateus.

Victor Manuel Ribeiro Constâncio

Partido Comunista Português (PCP)

António Dias Lourenço da Silva.

Carlos Campos Rodrigues da Costa.

Dinis Fernandes Miranda.

José Casimiro.

Octávio Augusto Teixeira.

Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS)

Francisco António Lucas Pires.

Joaquim Rocha dos Santos.

Luís Eduardo da Silva Barbosa.

Luís Filipe Pais Beiroco.

Manuel Baeta Neves.

Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.

Maria José Paulo Sampaio.

Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

José Manuel Marques do C. M. Tengarrinha.