O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.

Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, havia

efectivamente um consenso no sentido de intervir no

debate um Deputado do cada um dos grupos parla

mentares. E quando acabasse essa primeira volta,

digamos assim, a sessão terminaria imediatamente.

O Sr. Nuno Godinho de Matos (Indep.): - Peço

também a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Nuno Godinho de Matos-(Indep.): - Sr. Pre

sidente, Srs. Deputados: Não vou concordar com a

proposta apresentada pelo Partido Socialista, a não

ser que nela seja introduzida uma excepção. É que

por razões de natureza regimental, que nós somos

os primeiros a respeitar e a querer respeitar, os De

putados independentes reformadores ainda não estão

constituídos em agrupamento parlamentar. Ora, co

mo ainda não usaram dia palavra durante o período

da ordem do dia até este instante não vêem qualquer

inconveniente em que a sessão seja prolongada permi

tindo-se que utilize da palavra um membro de cada

grupo parlamentar ou partido, desde que essa regra

comporte também uma excepção e que, é a de nós

próprios, como Deputados independentes, podermos

usar da palavra, embora ainda não estejamos consa

grados no Regimento.

Se assim não for nós, de facto, não concordaremos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que certamente não haverá objecções a que os Deputados independentes usem da palavra.

Como não há, tem a palavra o Sr. Deputado João Lima para uma intervenção.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 10 de Junho de 1978, o Sr. Presidente da República, em discurso proferido nas cerimónias do Dia de Portugal, realizadas em Portalegre, anunciou a sua intenção de promover em 1980 o 1 Congresso das Comunidades Portuguesas.

Intenção, aliás, que, posteriormente, renovou em outras ocasiões e, com maior ênfase, em 10 de Junho de 1979, nas comemorações do Dia de Portugal, em Vila Real.

Tornou-se, assim, de pleno conhecimento público a iniciativa do Sr. Presidente da República, certamente tomada no exercício de um direito próprio ou, se se, quiser, no exercício de uma faculdade que lhe advém da circunstância de legítima e constitucionalmente representar a Nação o Estado Português.

Ninguém contestou, sequer comentou em termos menos entusiásticos, a realização do Congresso e as forças políticas que então eram oposição o hoje são Governo não deram sinal de si em discordâncias, críticas e ataques àquele, tanto como iniciativa política em si, como ao seu modus faciendi e ao seu processamento.

15to a despeito de ninguém ignorar que, de modo informal mas intenso, se vinham desenvolvendo importantes trabalhos preliminares para a montagem do Congresso, através da Comissão Organizadora do Dia de Portugal que não escondia a sua actividade de ninguém e muito especialmente dos Governos do (III, do IV e do V) e das principais forças políticas portuguesas.

Tudo culminou em 30 de Novembro de 1979, quando o v Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 462/79, que estabeleceu o quadro jurídico disciplinador da organização do Congresso.

Ninguém, nessa ocasião, contestou, criticou ou se insurgiu contra aquele diploma legal. Promulgado e publicado, entrou em vigor e o seu processo desenvolveu-se naturalmente. Até que, face aos resultados eleitorais de 2 de Dezembro, se constituiu , actual Governe, saído das forças políticas que em 1978 eram. oposição.

Logo na sua intervenção política, durante. a discussão do Programa do Governo, o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, Prof. Freitas do Amaral, anunciou a decisão do Governo, em sujeitar à ratificação da Assembleia da República aquele, do Decreto-lei, a despeito d a sua aprovação ter sido anterior ao dia 2 de Dezembro de 1979.

E o Ministro dos Negócios Estrangeiros foi mais longe. Falando mais para a comunicação social do que para os Deputados, o Prof. Freitas do Amaral utilizou a linguagem da sobranceria política e da doutoral sabedoria paternalista para invectivar - e por que não ordenar? - aos Deputados da AD a não ratificarem o decreto-lei.