O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. 'Deputado José Tengarrinha ainda para uma declaração de voto.
O Sr. José Tengarrinha (MDP/ODE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas duas palavras muito simples para salientarmos o entusiasmo com que nos associámos ao voto dê homenagem apresentado pelo Partido Socialista, E salientaremos, sobretudo, alguns aspectos da intervenção do Sr. Deputado Raúl Rego que, sem esquecer outros que aqui têm sido levantados e que nos parecem importantes, são para nós essenciais.
É que, de facto, nesse voto se encontram sublinhados o nosso regozijo e apoio ao início do percurso do povo português contra o fascismo, percurso que foi longo, difícil e doloroso. Esse percurso é assinalado por vezes em erupções violentas, ema são assinaladas em páginas mais visíveis da História por revoltas militares a que, mais ou menos, o povo se associa. Mas essas revoltas são sobretudo erupções que demonstram momentos singulares de uma luta. mais profunda e constante: do povo português, luta que já antes tinha sido desencadeada e que depois foi persistentemente levada a cabo pelo povo português E creio que é isso fundamentalmente o que nós devemos salientar agora.
É que nesta bancada encontram-se resistentes ao fascismo e. nas outras bancadas também se encontram alguns com quem nós mantemos relações de amizade e de consideração, já que foram nossos companheiros de luta contra o fascismo. Aliás, cremos que, para além da maneira como se têm sobreposto linhas que são claramente antidemocráticas, contrárias ao 25 de Abril e centrarias às nossas instituições e à Constituição, a verdade é que não podemos esquecer que os nossos companheiros de luta contra o fascismo se encontram também noutras bancadas deste hemiciclo d estamos certos de que igualmente, nos momentos difíceis que a nossa democracia vai atravessar, a consciência profundamente democrática de todos não deixará de ser despertada para a luta em comum que temos dei travar para a defesa dó 25 de Abril.
Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se ainda na Mesa dois votos de protesto relativos ao Encontro Internacional dos Povos em Luta, um apresentado na reunião anterior pela UDP e outro apresentado na reunião de hoje pelo Partido Socialista.
Concedo agora a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé para fazer a leitura do voto de protesto por ele apresentado e seguidamente, para o mesmo efeito, ao Sr. Deputado Almeida Santos, primeiro signatário de voto do Partido Socialista,
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de protesto apresentado pela UDP é do seguinte teor:
Considerando:
b) Manifesta o seu frontal desacordo com o conteúdo da nota oficiosa do Governo;
c) Repudia a tentativa de envolvimento do nosso país, do nosso povo na legitimação de governos fascistas, ditatoriais e imperialistas;
d) Exige a revisão da posição governamental de acordo com os princípios político-constitucionais da República Portuguesa.
O Deputado da UDP, Mário Tomé.
O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para proceder à leitura do voto do Partido Socialista, uma vez que, versando ele sobre o mesmo tema, a discussão poderá ou deverá ser conjunta.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto de protesto é do seguinte teor:
Considerando:
1.º Que o Governo emitiu uma nota oficiosa pela qual tornou pública a sua resolução de não autorizar a participação de estrangeiros no projectado Encontro Internacional dos Povos em Luta, a realizar em Lisboa nos próximos dias 7, 8 e 9;
2.º Que o fez com invocação do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 582/76, de 22 de Julho, que apenas se aplica à expulsão de estrangeiros que tenham entrado irregularmente no País, ou que atentem contra a segurança nacional, a ordem pública ou os bons costumes, participem de forma activa em acções políticas sem para tanto estarem devidamente autorizados pelo Governo, ou não respeitem as condições estabelecidas para a sua estada;