O Sr. Presidente: - Tem V Ex.ª a palavra.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, eu considero que é inútil termos esta discussão antes de conhecer a decisão da Mesa sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Mas em todo o caso não quero deixar de conceder a palavra ao Sr. Deputado Meneres Pimentel, que já a tinha pedido e que se ouve sempre com muito gosto.
deliberar, mediante resolução, a suspensão da execução do decreto-lei no todo ou em parte». Isso está pedido, é uma consequência necessária. Depois de ter sido exercido este direito, não vejo que seja preciso qualquer habilidade para justificar que se entre imediatamente na questão da resolução sobre a suspensão da vigência dos decretos-leis em causa
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende que este requerimento, ao pedir a prorrogação dos trabalhos para além do termo normal e regimental, cobre apenas a votação dos pedidos de ratificação e já não pode entender-se como incluídos nele os pedidos de suspensão.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS recorre desta decisão da Mesa e passa a fundamentá-la muito brevemente.
Nós consideramos, e neste sentido interpretamos até autenticamente o referido requerimento, que os requerimentos conjuntos ao pedido de ratificação formam um todo e portanto quando nós no requerimento dissemos que entendíamos que a sessão deveria continuar até ao termo tia votação da ratificação, queríamos naturalmente entender que isso significava que era até ao termo de todas as votações decorrentes dos pedidos de ratificação
Nestes termos e com estes fundamentos requeiro a V Ex.ª que submeta este recurso a decisão do Plenário.
Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes tinha pedido a palavra?
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Tinha, sim. Sr Presidente.
Vozes do PSD: - Não pode ser.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço licença para interpelar a Mesa e dizer que não é de admitir qualquer outra especulação quando estamos perante o recurso. A única coisa que a Mesa deve fazer, perdoe-me, Sr. Presidente, é pôr imediatamente à votação o recurso que acabei da interpor.
Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.
O Sr Presidente: - Aceito a objecção
Portanto, como os Srs. Deputados acabam de ouvir, está interposto recurso para o Plenário da decisão da Mesa, que entendeu que o requerimento apresentado no sentido da prorrogação dos trabalhos cobria apenas a votação dos pedidos de ratificação e já não a votação sobre a suspensão da execução dos próprios decretos-leis.
Vamos, portanto, proceder à votação do recurso
Submetido à votação, foi aprovado, com votes o favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes, votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UDP e de dois Srs. Deputados do PSD e a abstenção do Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM)
O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage
O Sr. Carlos Lage (PS): - É apenas para dizer que mais uma vez a força do número se impôs à força da razão.
Risos do PSD.
Isto mostra como uma maioria escassa e efémera interpreta a democracia e o Regimento desta Assembleia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.
A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito calmamente quero fazer aqui uma declaração de voto.
Eu penso que a deliberação que esta Assembleia acabou de tomar é perfeitamente regimental e até a mais lógica ou a única lógica, no meu entender.
Vozes do PS: - Não apoiado!
A Oradora: - Isto pela seguinte razão: estando nós aqui a votar a ratificação de um decreto-lei e esta-