O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 462/79, de 30 de Novembro, que estabelece normas relativas ao planeamento e programação do I Congresso das Comunidades Portuguesas (Ratificação n.º 185/I).
Consultada a Assembleia, foi concedida por unanimidade a ratificação.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho já a informação verbal de que os dois requerimentos que deram entrada na Mesa, e que estão redigidos nos precisos termos dos anteriores, visam, segundo os seus signatários, a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura das ratificações que acabamos de votar.
O requerimento em relação ao pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 470/79 (Ratificação n.º 100/I), é do seguinte teor:
Os abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, requerem, nos termos regimentais, a baixa à respectiva comissão do Decreto-Lei n.º 470/79, de 14 de Dezembro, com o prazo máximo de trinta dias.
Vamos votar este requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputados independentes, e as abstenções do PS. do PCP. do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - O requerimento relativo ao pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 462/79 (ratificação n.º 185/I) é o seguinte:
Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, requerem, nos termos regimentais, a baixa à respectiva comissão do Decreto-Lei n.º 462/79, de 30 de Novembro, com o prazo máximo de trinta dias.
Vamos votar este requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos u lavor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes, e as abstenções do PS, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Vamos entrar agora, Srs. Deputados, na questão do pedido da suspensão da execução destes três decretos-leis, cuja ratificação acaba de ser aprovada, e que tem de ser objecto de uma resolução da Assembleia.
Antes mesmo da suspensão dos trabalhos, tinha já sido entregue na Mesa um requerimento no sentido de se abrir um debate antes da votação dessa mesma resolução.
Nos termos regimentais, compete à Mesa tudo quanto diga respeito à interpretação do Regimento e, nesse sentido, a Mesa formou consenso de que o debate deve iniciar-se.
Nestas circunstâncias, se algum dos Srs. Deputados pretende usar da palavra...
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
Q Sr. Presidente: - Faça favor.
utilizarão ou não este tempo, conforme o entenderem, dado o adiantado da hora.
Assim, cada partido pronunciar-se-á, entrando imediatamente no debate, e a seguir far-se-ão as votações e as declarações de voto ficarão para terça-feira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Nós não nos oporemos a repetir aqui, através de um voto e publicamente, aquilo que aceitámos: Mas parece-nos que, pelo nosso lado, isso é dispensável, como nos parece que é dispensável pelo lado de todos os outros grupos parlamentares e por isso solicitávamos que se retirasse este pedido e que todos tomássemos consciência de que estamos aqui comprometidos - de bom ou mau grado- a fazer a discussão da suspensão da execução destes decretos-leis em conjunto e tendo cada partido dez minutos para se pronunciar sobre ela.
O Sr. Presidente: - A Mesa felicita-se por verificar que há uma espécie de gentleman's agreement nesse mentido.
Vozes do CDS: - Não há.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permita-me V. Ex.ª Sr. Presidente, referir que está pendente na Mesa um requerimento verbal, feito pelo Sr. Deputado Carlos Lage, no sentido de se proceder a uma discussão prévia sobre a votação de resolução relativa à suspensão dos diplomas ratificados.
Nessa medida, creio que esse requerimento, se bem que possa e deva ser aceite pela Mesa, não pode ser deferido ou indeferido pela Mesa, pois cabe ao Plenário a competência para tal. Daí a nossa posição de lermos requerido a votação.