O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz

O Sr Pinto da Cruz (CDS): - O CDS votou favoravelmente as alterações do Regimento ora em apreço, em conformidade com o facto de ser um dos proponentes das mesmas e em consonância com as votações que fez na comissão.

O CDS considera que estas alterações vem ajudar um melhor comportamento da actividade desta Câmara e que elas ajudam uma melhor coordenação entre as forças políticas que actualmente a compõem.

Mas o CDS aproveita esta oportunidade para dizer que considera que, com urgência, se devem seguir outras e muitas alterações ao actual Regimento, que das mesmas esta profundamente carecido, como todos os dias se observa neste Plenário.

Vozes do CDS: - Muito bem!

Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado O Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados já não bastava a continuação da intolerável discriminação de que e objecto a União Democrática Popular, partido político que nos termos da Constituição se apresentou frontalmente ao eleitorado com a sua proposta política e que se encontra aqui legitimado por cerca de 130000 votos e que e impedido, por ilegítima e inconstitucional decisão, de usufruir os direitos constitucionais que lhe são devidos.

Agora, a proposta apresentada vai mais longe.

Pretende a mesma equiparar a UDP, com os mesmos direitos e efeitos a participação dos chamados reformadores.

Não aceitaremos tal mistificação A UDP reivindica os direitos que lhe são devidos e não se curva perante as conveniências de momento de quaisquer dos partidos ou Deputados desta Assembleia.

A UDP não calara a sua voz perante mais esta tentativa de distorção do voto popular e usara de todos os meios ao seu alcance para fazer valer os seus direitos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP não votou favoravelmente a proposta de resolução de passagem dos reformadores a agrupamento parlamentar, na medida em que tal resolução consagra um estatuto artificial de representatividade não conquistado no voto popular e, também, porque a UDP deseja ver consagrado o seu estatuto de grupo parlamentar que e proposta não refere.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

longo desta sessão legislativa seja a mais profícua, para respeito do mandato que recebemos dos eleitores

O Sr. Presidente: - Tem a palavra n Sr Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente estas alterações regimentais na sequência de um compromisso

pré-eleitoral que tinha estabelecido com os Deputados participantes do Movimento Reformador. Fê-lo, portanto, no respeito pela vontade do eleitorado.

Queria ainda dizer que a comparação que alguns Deputados possam fazer com o que se passou nesta Assembleia em Junho-Julho do ano passado não e exacta Os Deputados independentes reformadores foram eleitos como tais, com um determinado projecto político, em lugares pertencentes ao PSD, nas listas da Aliança Democrática Não foram provenientes de uma qualquer cisão de um partido.

Vozes do PSD;: - Muito bem!

O Orador: - Não houve, portanto um defraudar da vontade do eleitorado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O eleitorado sabia que isso ia acontecer Por isso, o PSD propôs estas alterações e viu fazer vencimento o seu ponto de vista, ou seja, que apenas Deputados independentes e eleitos como tais pudessem constituir agrupamentos parlamentares

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador: - Postas as coisas no seu devido pé e cem prejuízo de outras alterações de que o Regimento carece, como acaba de ser dito e que em devido tempo proporemos, não queríamos deixar passar esta oportunidade sem saudar vivamente os membros deste novo agrupamento parlamentai que, agora com novas possibilidades e com novas responsabilidades, terão certamente uma voz nova nesta Câmara e um trabalho que a todos dignificará.

Aplausos do PSD do CDS e do PPM

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, de seguida vamos entrar no período da ordem de trabalhos respeitante as declarações de voto que fitaram pendentes da ultima sessão e que se referem as ratificações n.ºs 202/I, 100/I e 185/I.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.

O Sr João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão da maioria desta Câmara de proce-