recorde, desde o 25 de Abril -, é proibida em Portugal uma conferência internacional de carácter político. É certo que o Governo não a proibiu directamente: «limita-se» a proibir a participação de cidadãos estrangeiros. Mas é óbvio que, por esse meio, o Governo impediu a realização da conferência com o carácter que os seus organizadores pretendiam.
Este facto tem um profundo significado político. Até agora em Portugal todos os sectores políticos puderam levar a cabo iniciativas políticas com a participação de cidadãos estrangeiros.
A decisão do Governo Sá Carneiro-Freitas do Amaral é mais uma manifestação da verdadeira mudança política que este Governo PSD/CDS se propõe executar: é a mudança para a restrição arbitrária, ilegal e inconstitucional das liberdades no domínio interno e para « alinhamento estreito no plano externo
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!
enquanto certamente continuarão d verificar-se em Portugal actos de organização de luta violenta contra Estados amigos ide Portugal, incluindo recrutamento de mercenários, cabe perguntar se passará a ser proibida, por expedita resolução governamental, a realização de uma simples conferência internacional.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este acto arbitrário, prepotente, ilegal e inconstitucional do Governo mostra exuberantemente que este Governo não hesita em colocar-se à margem da Constituição e da lei, em infringir flagrantemente as liberdades e o regime democrático. Confirma-se: este é o Governo cada vez mais fora de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP - é sabido - não nutre qualquer simpatia particular pelas iniciativas políticas do cariz político daquela que o Governo inutilizou no fim de semana passado. Mas, por isso mesmo, nós, Deputados comunistas, sentimo-nos muito mais legitimados para repudiar essa medida de discriminação política e de proibição arbitrária do exercício de uma liberdade constitucionalmente garantida.
As liberdades democráticas são para todos e não apenas para os amigos do Governo. Esta medida do Governo não pode passar sem o nosso mais vigoroso protesto. Por isso votámos a favor das moções. Não deixamos finalmente de registar a gravidade resultante do facto de...
O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Orador - Termino já, Sr. Presidente.
... Deputados terem contestado, com a sua votação, um acto de violência administrativa, cuja gravidade não pode ser escamoteada.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro de Vasconcelos.
O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS, o votar comina os protestos apresentados pio PS e a UDP, quis significar diariamente que apoiou o Governo nas medidas que tomou para preservar a dignidade e independência do Estado perante a insólita iniciativa de promover a participação política activa de organizações estrangeiras em reuniões cujos objectivos em nada se identificam com a violência democrática da comunidade internacional.
Consideramos que o Governo agiu dentro da legalidade.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Qual legalidade?
O Orador - Nenhuma norma nacional ou internacional obriga Portugal a abrir as suas fronteiras a qualquer estrangeiro e nenhum país do imundo concede a estrangeiros o direito incontrolado de reunião ou acção política no seu território.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
O Orador: - Dispõe o n.º l do artigo 8.º da Constituição que as normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português. Estes princípios impõem aos Estados que não permitam, no seu território, a organização de acções hostis contra outros Estados ou que constituam ofensa da sua dignidade. E impõem, também, como se estatui no n.º l do artigo 7.º da Constituição ...
O Sr. Presidente: - Desculpe interromper, Sr. Deputado. Peço à Câmara um pouco de silêncio.
O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
... a obrigação de não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso mesmo!...
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que é que isso tem a ver com a conferência?!
O Orador - A alta valia que a comunidade internacional atribui a estes princípios bem se apreende pela constante reiteração que deles fazem os mais solenes textos do direito internacional. Recordo a resolução n.º 2625 (XXV) da Assembleia Geral das