O Sr. Presidente: - É para um contraprotesto, Sr. Deputado?
O Sr. António Guterres (PS): - Eu não gostaria de chamar-lhe contraprotesto, mas, visto que é apenas ao abrigo da figura regimental de contraprotesto que posso usar da palavra, será em lermos de contraprotesto que intervirei.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Angelo Correia, em primeiro lugar, responderei à questão que me põe, se há ou não debate.
O papel desta Assembleia, em matérias da sua competência reservada, é o de fazer leis e só por razões excepcionais se poderá admitir que ela delegue essa competência, e não creio que, neste caso, haja qualquer motivo de urgência para a sociedade portuguesa que justifique essas razões excepcionais.
Só que, como a maioria dispõe da capacidade de se mover como entende neste hemiciclo, e como tem cerca de sessenta pedidos de ratificação pendentes nesta Câmara, é óbvio que é extremamente fácil à maioria protelar a discussão desse decreto-lei, em termos da sua ratificação, para muito depois de uma possibilidade de debate útil acerca desta matéria. E não compreendemos porque é que numa questão essencial como esta -porque creio que todos estaremos de acordo que ela é essencial - não se pede prioridade e urgência para debater aqui uma propos ta de lei do Governo...
Vozes do PS: -Muito bem!
O Orador: - ...porque, se o Governo tem um decreto-lei preparado para o qual pede prioridade e urgência, da mesma forma poderia ter uma proposta de lei para apresentar a esta Assembleia.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor.
O Sr. Ângelo Correia (PSD):-Muito obrigado, Sr. Deputado António Guterres.
Eu só queria lembrar o seguinte: o Sr. Deputado, em nome do Partido Socialista, acha estranho e fica perplexo pelo facto de o Governo pedir uma autorização legislativa neste caso, mas o Sr. Deputado esquece o número de autorizações legislativas que o seu partido, quando era Governo, pediu a esta mesma Câmara.
O Orador: - Tinham duas diferenças fundamentais, Sr. Deputado. A primeira é que sobre matérias com este relevo não foram pedidas autorizações legislativas.
Vozes do PSD: - Foram, foram!
O Orador: - A segunda é que, quando foram pedidas autorizações legislativas, foi-lhes sempre anexo c texto dos decretos-leis que se pretendia fazer publicar e nunca esta Assembleia deu ao Governo Socialista ou ao Governo PS/CDS uma autorização legislativa sem que previamente fosse dado conhecimento aos grupos parlamentares do texto do decreto-lei que o Governo pretendia apresentar.
Aplausos do PS.
Segunda questão: eu não faiei da associação d
Vozes do PS: - Muito bem!
Protestos do PSD.
O Orador: - Finalmente, a questão da regulamentação e da desvalorização do conteúdo da lei.
É infelizmente verdade que esta lei levou tempo de mais a ser regulamentada. Devo dizer-lhe, no entanto, que se assim é, se o Governo entende que a regulamentação que foi feita não está correcta, é sim de sua competência, em termos de decreto-lei, fazer-lhe uma nova regulamentação que contemple as pretensões do próprio Governo ou da sua maioria.
Porém, queria dizer-lhe que o diploma legal a que se referiu não foi votado nesta Assembleia pela UDP, pelo PCP e pelo PS. Foi, isso sim, votado, em votação final global, em voto favorável do PS e com abstenção dos restantes grupos parlamentares.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Angelo Correia pede a palavra. Pode dizer-me com que finalidade?