O Sr. Armando Lopes (PS): - Pede a palavra para uma declaração de voto, Sr Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Nós votámos a ratificação do diploma e a suspensão dos artigos em causa porque nos pareceu justo que aquilo que está mal no diploma a ratificar seja corrigido por esta Câmara, com a contribuição de todos os partidos, que será preciosa para todos os funcionários de justiça que tão mal tratados foram no referido diploma.

Queria ainda acrescentar que nos surpreendeu, a nós Partido Socialista, que um partido da maioria da direita tenha afirmado que nós fomos culpados por um diploma publicado em Dezembro de 1978 não ter sido ainda ratificado nesta Assembleia.

A verdade é que o problema da ratificação estava aberto a todos os partidos, não estava aberto apenas a nós, que requeremos a ratificação, tomando, portanto, a direcção dos acontecimentos. Era a qualquer partido desta Assembleia que cumpria, se entendia que o diploma estava errado, tomar essa mesma iniciativa.

A alegação de que nós só tardiamente tomámos a iniciativa de ratificar o diploma, sendo esta portanto uma ratificação tardia, recai inteiramente sobre aqueles que nos fizeram a crítica, porque também lhes cumpria essa obrigação, e, pelos vistos, era mesmo uma obrigação deles, porque também apresentam alterações ao decreto a ratificar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): - Pelas razões expendidas na nossa intervenção no debate, o meu partido votou a ratificação do diploma que reestrutura as carreiras dos funcionários das secretarias judiciais.

Fizemo-lo na convicção de que, desta vez, o diploma não vai permanecer em comissão tanto tempo como permaneceu aquando do primeiro pedido de ratificação feito pelo Partido Socialista. Fizemo-lo na convicção de que será brevemente instalada a Subcomissão de Justiça para apreciar o diploma e na convicção de que ele não vai ser preterido, como entendemos que foi, aquando do primeiro pedido de ratificação, na subida a este Plenário. De resto os Srs. Deputados que fizeram parte da Assembleia dissolvida devem recordar-se perfeitamente de um protesto aqui feito por um Deputado do PSD, que verberou o facto de o diploma não ter sido trazido ao Plenário quando se encontrava já discutido e votado na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantia...

É evidente que não quero abordar este assunto com muita profundidade, mas não posso deixar de o referir dada a declaração de voto produzida pelo Partido Socialista.

O Partido Socialista deve recordar-se que das propostas de alteração que apresentou, cerca de 40, apenas 16 mereceram a aprovação das organizações representativas dos trabalhadores e, nessa altura, foi atribuído a isso o facto de este diploma não ter vindo a Plenário oportunamente

Esperamos que isto não se repita e que os trabalhadores judiciais vejam definida, de uma vez por todas a sua situação funcional.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. João Amaral (PCP): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:

Em reunião realizada no dia 22 de Fevereiro de 1980, pelas 11 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:

1 -Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

2 -Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitora) de entre os apresentados a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.

3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.

4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais

5 - O presente relatório rói aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentai dos Reformadores, votos contrários do PS e abstenção da UDP.

A Comissão: Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS)