nários públicos, mas que exercem cargos políticos, devem dar o exemplo nesse esforço de disciplina colectiva, prescindindo de vantagens e de facilidades que não são necessárias para o exercício da sua função e que podem dar até azo a comentários que poderão conter não uma total verdade, mas uma certa parte de verdade

É possível que a concessão de passaportes diplomáticos em relação a outras categorias seja excessivamente liberal, é possível, e, se assim for, também se farão essas reduções, mas, em meu entender, deverá alargar-se o passaporte diplomático àquelas entidades que são equiparadas aos membros do Governo ou do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, conforme é por todos reconhecido. Todavia, creio que os Deputados dão prova de disciplina democrática em não reclamar aquilo que realmente não é necessário para o exercício da sua função.

De qualquer modo, a discussão dos dois decretos-leis - o que regula os passaportes especiais, que em meu entender d everão ser alargados a outras entidades que no decreto-lei de Maria de Lurdes Pintasilgo não estão contempladas, e o decreto-lei da concessão dos passaportes diplomáticos - deverá ser feita em simultâneo na Comissão especial e então, sem estarmos a fazer finca-pé em questões de pormenor, se poderá fazer um debate geral sobre a disciplina dos passaportes diplomáticos e especiais

O Sr. Presidente: - Parece-me que afinal estamos quase a fazer aqui a discussão na especialidade.

Também para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos favoravelmente a ratificação do decreto-lei porque, conhecendo as alterações e o sentido que parece ser quase geral das mesmas, entendemos estar de acordo com esse sentido.

Efectivamente, quanto a nós, a questão que urge e a de disciplinar e moralizar a concessão de passaportes diplomáticos, por um lado, e, por outro, ler em atenção que os Deputados desta Assembleia não precisam de outra distinção além daquela que eles próprios por si conferiram ao Deputado.

Lembro que por lei desta Assembleia o Deputado tem um passaporte especial, que foi por ela julgado suficiente para as suas deslocações ao estrangeiro e entendemos que a questão não se pode pôr em termos de querermos ou não um passaporte diplomático, como aqui foi dito, mas sim de mantermos aquilo que a lei feita por nós determinou.

Não nos parece que deva depois, através de um decreto-lei com outros objectivos, que afinal vão contra a vontade expressa da Assembleia, dar-se aos Deputados aquilo que eles a si próprios não quiseram ciar quando possuíam capacidade para o fazer.

Nós entendemos, como já foi dito, que para o exercício da função de Deputado e para as suas deslocações não é necessário passaporte diplomático e que o passaporte especial é suficiente para esse exercício de funções. Pensamos que os passaportes diplomáticos devem ser adstritos ao exercício de funções diplomáticas e que por isso deve ser moralizada a sua concessão. Daí o nosso voto a favor da ratificação, daí o pensarmos votar também favoravelmente na Comissão as propostas já adiantadas pelo Partido Socialista na r a alteração do decreto-lei em causa

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adão e Silva

O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Agrupamento dos Deputados Reformadores votou favoravelmente a ratificação para se pronunciar muito especialmente quanto à concessão do passaporte diplomático aos Deputados desta Assembleia.

Nós entendemos que é .princípio moralizador o de que os Deputados desta Câmara já estão bem qualificados pelo seu passaporte e em condições de não carecerem de nenhum passaporte de carácter diplomático.

dirigir ao meu gabinete para uma reunião.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Arménio dos Santos.

Carlos Matos Chaves de Macedo

Dinah Serrão Alhandra.

Eleutério Manuel Alves.

Fernando José da Costa.

Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.

Germano Lopes Cantinho.

Jaime Adalberto Simões Ramos

José da Assunção Marques

José Bento Gonçalves.

José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

Júlio de Lemos de Castro Caldas.

Manuel Luís Fernandes Malaquias.

Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva