rigor e celeridade à obra legislativa da maioria, estagnada no Parlamento pelas ratificações.

É esse o caso do ordenamento legal da definição dos sectores público e privado, ou seja, da definição do nosso modelo económico.

Somos, de facto, partidários de uma concorrência mais perfeita entre o sector público e o sector privado da economia e estamos com o Governo no que pensamos ser a sua tentativa de equilibrar o sector público e dar melhores condições políticas ao sector privado.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): -Muito bem!

O Orador: - A nossa afirmação é tanto mais responsável quanto em Portugal são os radicais de ambos os lados que têm tomado as medidas enformadoras do nosso sistema económico contemporâneo, limitando-se as forças moderadas e representativas da maioria do povo português a aplaudir ou a criticar, como se nada pudessem lazer nesta matéria, não sei se por falta de convicções se por receio de marginalização política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pois nós dizemos que achamos que dentro do condicionalismo geral do domínio do poder económico pelo poder político -- princípio de interesse geral pelo qual sempre nos bateremos seja contra quem for - devem ser abertas as fronteiras entre os sectores públicos e os sectores privados, guardando-se o Estado o direito de definir algumas actividades económicas como estratégicas para a segurança nacional.

Mas não é só o domínio do poder económico pelo poder político que deve ser salvaguardado, também os aspectos sociais decorrentes da imprescindível abertura económica devem ser encarados com singular prioridade.

Assim, essa abertura dos sectores à iniciativa privada não pode ser acompanhada de qualquer tentativa de opressão social sobre os trabalhadores. Os Deputados Reformadores não querem deixar de declarar aqui a sua solidariedade com todos os Deputados provindos dos movimentos sindicais e dedicados às questões laborais, que terão neste campo altas responsabilidades. Quero testemunhar o apreço que os Reformadores dão à sua coragem política de aqui estarem nesta Assembleia. Como se diz no documento «Mudar Portugal - Bases de Solidariedade Estratégica», a presença nesta Assembleia de Deputados que representam certas forças sociais é um elemento de esperança na obra desta sessão legislativa e mereceu o apoio de significativas personalidades.

De facto, estão paralisadas as grandes instituições de concertação social desde o Conselho Nacional do Plano à Comissão de Rendimentos e Preços, demasiado politizadas na sua origem e exemplo flagrante de conto qualquer- tentativa de hegemonismo partidário ou socialmente sectário a mais não leva do que à anemia dos sistemas assim constituídos. Devem, pois, ser animadas as instituições de concertação social sem ia qual se entrará, mais cedo ou mais tarde, numa fase de conflitos sociais incontroláveis, sem verdadeiros ganhos paira ninguém e muito menos para o País. É este um dos aspe ctos dai vida nacional que mais preocupam os Reformadores.

Sobre as modificações legais nos diplomas com incidência laborai, devem estas ter sempre ein conta que sem a participação. dos trabalhadores não existem sociedades justas nem saudáveis. A participação dos trabalhadores na organização da sociedade contemporânea é uma aquisição da civilização democrática europeia que os Reformadores reputam essencial para o equilíbrio geral.

Finalmente, não podemos deixar de fazer duas referências sobre matérias até aqui pouco debatidas nesta Assembleia.

A primeira diz respeito à aprovação dos estatutos d

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Em conclusão, os Deputados Reformadores afirmam a sua solidariedade política com a maioria de que fazem parte e que ajudaram a constituir em termos eleitorais. Foi da diversidade do eleitorado que surgiu esta maioria popular feita para governar Portugal numa perspectiva d& abertura às forças criadoras e inovadoras da sociedade, portuguesa e não para fazer substituir um sectarismo ideológico por outro ainda mais sectário ou um sistema de clientelas por outro clientelismo. A experiência dos outros deve ser fonte de meditação e já se verificou que a vertigem do Poder é própria dos que não foram feitos para deterem as responsabilidades inerentes às decisões gerais de um país tão carecido do sentido do relativo como é o nosso. Além do mais, essa vertigem é contraproducente e não tem permitido repetir êxitos eleitorais. Mas os possíveis erros do presente, não podem justificar os erros do passado. De-