Santos (PS) - Octávio Teixeira (PCP) -José Tengarrinha (MDP).

O Sr. Presidente: -Está aberta a discussão na generalildade.

Tem a -pa-la-vra o Sr. Su-bsecretárlo de Estado. do Orçamen,to para prc>ceder à sua apresentação.

O Sr. Subsecretário de Estado do Orçarnento: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretende-se com este diploma prorrogar a a.pllcação da Le-.i n.º 42/77, de U de Jun,ho, nuni perío,do q,ue se consídera -razoável pa,ra. sex pon.de-raida a cQn.vcniên)ca da manutenção ou não do regime -de benefícios fisca-is q,ue ela CGntempla, dado que nada ou pouco se encontrou estuda-do sobre o assuno.

Te-m-se em con.ta a g.rand'e. "*portância que o sector expdrtadw tem no conjunto do sector produtivo poTtuguês.

A presen.le prorrogação abrange -um período de seis meses, a partir de 1 de Janei-ro deste ano, exceptc> quanto à isenção do imposto do selo, por haver impc>s.si,ljld,jd'ade, -legad de -restituir o que já fojj pago por meio de estampilhas fi,,cais. Contudo, e quanto à isenção, do, imposto do selo, ela, compreenderá um pea-íodo a conta,r a part.i,r da. en,trada em vigor -da lel, até ao fim do. 1.º semestre de&te an.,a, -eviairid<) assim a ~rrência de inequilidades de -justiça fiscal, -pondo na mesma -posição, iface ao Fisco, aq.ueles que pagaram imposto de selo, -por meio de estampidhas fiscais e aquer les que pagaram o imposto de selo por ou-tros processos.

Vozes do CDS: - Muito,bem!

O Sr. Presideute: -Tem a palavra o Sr. Deputado Ocitá,v,io Túxeixa,

rodução do deficit da balança comorcad passa, fundanientalnien.te, pelo -aumento da prod.ução nacional, tendo como e;jeetiívo primero a qubstiit.,uição de -im.p(>Ptações, mas não olvidando o íncre,me,n,to possível das t:xpo-rtações, nomeadamente pela conquista de novos mercados e pelo aumento do valor a,cresce-ntado dos produtos exportados. A evolução das contas externas portuguesas no período pos-

terior à aprovação da Lei n.º 42/77, nomeadamente a evoluçãc> do deficit da balança comercial, -mais veio radica,r ern nós a convicção, dizemos mesmo, a certeza de que a redução do seu deficit terá de passar -forçosa e priori.ta,riamente pela prod,ução nacional de pro,dutos "portados. Mesmo em 1979, em que os níve-is de cres,imento do produ-to interno, do consumo privado e do investilmen,to se aproximaram perigosatnen,te d.ª estagnação, o deficit co;mercial se agrav,o,u quor quando medido em escudos quer quando avadiado em dóla-res. E i-sto, Srs. Deputados, mesmo num período em que apare-nteimenite a crise do. mu-ndo caipi-ta-lista se atenuou, -mundo capila.,lista esse que, com o a.ssentimento e -iincenti!vo de vários Governos co,nst.itucionas e. dos parti:dos da dixeita, te-m vindo a a,umen,ta,r a sua quota mon<)ipc>l-ista no nosso comércio extexno. Nestjerspe,ctiva não pode. mos acei,ta-r co-m carácte-r & pertma.nê,nci-a incentivos à exportação e desin.centivos à permanôncia, nem -será conseguida fora do contexto da resol,uçã<> globa;dos prGIAemas da c,conom-ia n,acional.

E ainda que admi,tamos a necessidade de apcos específicos pa,rà alguns secto-res exportadores, de que o da const.rução naval -é um exemplo típko, não podemos concordar qtie tais apoibs seja-m concedidos a todos os sectores só porque exponadores, e ainda menos podemos aceitar que beneficiem outros que não os produtores de bens a ex-portar e que desse benefício sejarn objectivamente afastados os pequenos e médios empresários.

Dado porém que. o período de prorrogação propc,.gto -pelo Govorno é de apenas seis meses, e como en:te,nde,m<>s q,ue os sectores prddutivos vírados à exportação e que ofect.ivam~- necessi,tam de apoios não d*ve,rão ser ponafizados -pela ineficácia dos vários executivos, não nos oporemos à aprovação da proposta de lei ora ern apreço.

Não deíxaremos, no entanto., de mais uma vez chamar a atenção desta Assembileia para a incongruê.ncia ente.ndlida do ponto de v.ist-a do in,teresse da. economia nacio-na,l, das v~ medidas que o actual Govemo vai tomando, -nada abon-adora da sua compeitência mas clarificadora dos interessts de classe que sorve..

Aplausos do PCP e do MDPICDE.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado José Tengarrinha.