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especialistas em maitéria, de const.itucional~c, admivimes que possa haver ouitro, entendime-nto.

Po,rém, também entendemos que a partir do mo-me,no em que o Govemo apresenta -uma determ4,nada proposta cabe aos Depu-tados desta Câmaira o d.ireko de fazerem alterações a todo o articulado da proposta que eventualmente o Governo tenha apresontado.

Vozes do CDS: -Se não ferirem a Constituição.

O Orador: -Esta dependência de prazo poderia, aliás, wrmi-niinamerite aceitável seí desde já se acordasse inira elaboração a ~o prazo de um conjunto de medidas ofectivamen,te inovadoras que constituíssem um código integrado de, aporio à exportação. Não me sossega a rdeirência, que fez. o Sr. Subsecretário de Estado do Orçame-nto no -iinício do debate, refer,6n,ci-a, aliás, não exprewa, rekrência xácita, de que cf-ecti-vame,n,te não encoWaram nada feito, o que podoria levar a pensar que estarão preooupados em fazer al.gu-ma coisa, em encorãrat esse tal ~co de medidas ;integradas, do apoio à ex-portação.

Já vmos que isso não sucede, isto é, (não foi seguido o caminho, que paira nós ora preferível, de apresenta.r esse tal eMigo, e não sabemos se -tal não sucede porque. o Governo e a sua masioria não que, rem ou se não -suceide -porque, o Governo e a sua Maioria. não sabem.

'O Sr. Carlos Lage- (PS): -Não sabem!

,porqut d~emos da necessidade de defini-r uni emiunto de medwas integradas de a.pokio à expottação nacionad, com um mínimo de estabillidade, mas porque entendemos que em 1980 e com a experiência já decoffida o País precisaxiiia. de outra lei e que o Governo e a maioria -tniham o dever de a propor.

0 -Partido SeciaJi" iTá votar provavehnenle,, na generalidade, a proposta de lei n.º 289/1 dentro do espírito atrás concr~o e na sequência, aliás, da intervenção do meu camarada João Cravinho.

Iretnos votar favoravehncnte a proposta de lei, mas desdb já anunciamos a nossa- disponibilidad-e e intenção dei accionar os mecanismos adequados para que algumas das situações que si-sternaitica-niente onunciamos venham a ser num fúturo, próximo consagradas na legislação adequada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo.Pemíra.

benefício para as cntidadies de exportação, nós não queríamos deixar -passar em claro a afirmação proférida pelo Sr. Deiputado Manuel Santos. -

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel santos.