O Sr. Presidente: O Sr. Deputado Manuel Santos fez um protesto e parece-me que V. Ex.ª irá fazer um contraprotesto na medida em que diz que é para responder.
O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Não será propriamente um contraprotesto, será mais uma lamúria, como dizia há pouco o Sr. Deputado Sousa Tavares.
Bem, mas o certo é que não conheço ainda qual a proposta, em concreto, que o Sr. Deputado João Cravinho vai apresentar. Aliás, ficarei com a ideia que esta matéria, a prorrogação por um ano, nem sequer era a proposta que ia apresentar imediatamente, seria parte de um conjunto de outras propostas.
Por consequência, não me pareceu que fosse indispensável nesta altura prolongar a discussão sobre o problema da inconstitucionalidade e, portanto, gostaria de saber qual a proposta que o Sr. Deputado João Cravinho vai apresentar, porque pareceu-me que era só uma.
O Sr. Borges Carvalho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Borges Carvalho (PSD): - Eu agradecia ao Sr. Presidente que recordasse aos representantes dos grupos parlamentares que estiveram na reunião de há bocado que, de facto, ficou combinado prolongar a discussão até cerca das 20 horas e 30 minutos e que os grupos parlamentares se comprometeram, por consenso - creio que não houve ninguém contra, nem o Partido Socialista.
Assim, não sei se voltamos atrás, por mim ficamos a discutir até amanhã se for preciso ..
... mas julgo que o Sr. Presidente deveria recordar esse compromisso aos Srs. Deputados, pelo menos àqueles que lá estiveram.
O Sr. Presidente: - O consenso foi efectivamente esse, mas, enquanto a Câmara tem estado a considerar útil o debate, não era eu que tomaria a iniciativa de sugerir o termo da sessão.
O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, dado o modo como o debate está a decorrer, o Partido Socialista requer que esta proposta de lei baixe à Comissão.
Foram já apresentadas pelo Partido Socialista propostas de alteração, portanto a discussão deve fazer-se na especialidade e é neste sentido que faço este requerimento oral.
O Sr. Presidente: - V. Ex.ª tem a bondade de elaborar o requerimento por escrito e faze-lo chegar à Mesa.
No entanto, temos de votar na generalidade a lei. O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: -Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Oliveira Dias (CDS):-Sr. Presidente, era exactamente para requerer que se votasse a proposta de lei na generalidade.
O Sr. Presidente: - É o que vamos fazer e a seguir votaremos o requerimento de baixa à Comissão.
O Sr. Castro Caídas (PSD) - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Castro Caldas (PSD): - Tenho aqui um requerimento formulado pelo Grupo Parlamentar do PSD do seguinte teor:
Nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do PSD requer a baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano da proposta de lei n.° 290/1, pana o efeito da votação na especialidade e audição dos órgãos do Governo Regional dos Açores, fixando-se para tanto o prazo de cinco dias.
O Sr. Manuel Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para dar um pequeno esclarecimento.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel Santos (PS): - Parece-me que o prazo de cinco dias é manifestamente curto, sabendo nós, inclusivamente, que na próxima semana vamos ter uns trabalhos bastante intensivos. Sugeria, pois, que o prazo fosse de quinze dias, que me parece não ser excessivo.
O Sr. Castro Caldas (PSD): -Sr. Presidente, reformulamos o prazo para quinze dias.
O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Cravinho (PS): - Uma vez que o Sr. Deputado Castro Caldas leu o requerimento, era apenas para lhe pedir que fizesse um aditamento. Ou seja, pedíamos que a proposta baixasse para discussão à Comissão dei Economia e Finanças e à Comissão da Indústria para uma apreciação conjunta.
O Sr. Presidente: - Está encerrado o debate. Vamos votar na generalidade a proposta de lei n.° 289/1.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e do MDP/ CDE e com a abstenção do PCP.
O Sr. Presidente:-Vamos agora votar o requerimento de baixa à Comissão da proposta de lei, com(...)