O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa... perdão, o Sr. Ministro Amaro da Costa para contraprotestar.

Peço desculpa ao Sr. Ministro, mas saiu-me novamente a palavra «Deputado».

O Sr. António Arnaut (PS): -Ele volta brevemente a Deputado.

O Sr. Ministro da Defesa (Amaro da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a Câmara me consente não iria fazer um contraprotesto, mas sim dar explicações.

O Sr. Presidente:- Sr. Ministro, está assente por consenso dos grupos parlamentares que, efectivamente se acabou com a figura de explicações e de esclarecimentos que existia no Regimento.

Portanto, o Sr. Ministro terá de utilizar a figura do contraprotesto, embora podendo não utilizar a expressão «contraprotesto», como aconteceu com o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Ministro da Defesa (Amaro da Costa): - Sr. Presidente, agradeço o esclarecimento de V. Ex.ª, pois, de facto, não tinha lido no Diário da Assembleia da República qualquer referência a essa eventual emenda regimental feita ao consenso.

O Sr. António Arnaut (PS): - Não foi feita, não! O Sr. Sousa Marques (PCP):- É uma mudança!

O Orador:- Não é uma mudança, é apenas um expediente.

Então, O Sr. Deputado Jorge Sampaio não levará a mal que eu utilize a figura de «contraprotesto». Contudo, queria dizer-lhe que se a sua intenção foi a de saudar a minha presença, tenho muito gosto em reciprocamente corresponder a essa saudação, saudando também a presença do Sr. Deputado nesta Assembleia, e saudando-me a mim próprio por ter pela primeira vez oportunidade de me dirigir à Assembleia numa condição diferente daquela que durante vários anos tive aqui nesta Casa.

Contudo, o Sr. Deputado foi um pouco mais longe, poio falou de «Braço de Prata» e entendi que essa referência excedia uma mera salvação e tinha um sentido irónico que, obviamente, não era despido de significado político.

Portanto, nessa medida, interpretei a sua saudação como uma saudação de natureza política e respondi-lhe em termos políticos, tal como compete numa Câmara política.

Este não é um Governo tecnocrático e o Sr. Deputado é o menos tecnocrata dos advogados portugueses.

Sobre as questões concertas que coloca, a resposta já foi dada pelo Sr. Ministro Pinto Balsemão. É negativa em relação à pergunta relacionada com quaisquer negociações ou acordos feitos sobre o direito de estabelecimento em Portugal com a Comunidade Económica Europeia. Portanto, não houve aí qualquer antecipação dos juízes da Assembleia da República no que diz respeito a matérias que são da sua estrita competência e, por consequência, a resposta já lhe estava dada de uma forma cabal, definitiva e completa.

Quero, pois, dizer-lhe que o artigo 7.º da actual Lei n.º 46/77 não será modificado nas intenções do Governo, e que o artigo 6." terá, porventura, alguns pequenos ajustamentos, pois, como sabe, é um artigo que se refere a indústrias de base de carácter fiscal.

O Sr. Presidente: -« Está inscrito para usar da palavra em seguida o Sr. Deputado Vital Moreira e pergunto à Câmara se, na hipótese da intervenção do Sr. Deputado ir par a além das 13 horas, há qualquer objecção em que se faça um breve prolongamento?

Pausa.

Como não há objecção tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também como os propósitos do Governo com esta iniciativa legislativa, é relevante, sob o ponto de vista político, a forma que o Governo e os partidos governamentais engendraram para consumar esses propósitos.

Se os objectivos enunciados do Governo traduzem fielmente o projecto de subversão do regime constítucional, a forma escolhida traduz exuberantemente o programa de subversão parlamentar que vem sendo ensaiado pela maioria.

O Sr. Luís Moreno (CDS): - Não apoiado!

O Orador: - Na verdade, o Governo propõe-se, mediante esta proposta de lei desmantelar o sector público e constituir integralmente o capitalismo em todos os domínios. Mas não propõe que seja a Assembleia da República a fazê-lo - pede uma autorização' legislativa para o efeito e pede mais, pede processo de urgência para essa autorização legislativa.

Vale a pena tecer algumas considerações a este propósito. Duas perguntas para começar por que é que o Governo não apresentou uma proposta de lei à Assembleia da República em vez de pedir uma autorização legislativa? Por que- é que o Governo, mais