venham desmarcar-se -como seria lícito esperar - de acções de prepotência, de discriminação, de tentativa de silenciamento da oposição, como é aquilo que, infelizmente, está a acontecer...

Vozes do PSD e do CDS: - É falso!

O Orador: - ... e que não alinhem com a oposição na denúncia do projecto de implantar na Assembleia da República a "lei da rolha" e transformar esta Assembleia num túmulo, em que só fada a maioria e em que, inclusivamente, leis possam passar sem que, oralmente, possam aqui ser discutidas.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Era esta denúncia que nós não desistimos de ouvir de alguns Deputados que, embora integrados na maioria governamental, não deixámos ainda de considerar como sensíveis a um aspecto fundamental de todo o regime democrático: é o de que a oposição não pode ser silenciada; é o de que, sobretudo a nível parlamentar, aquilo que se prepara é um perfeito golpe de Estado parlamentai que tem de ser denunciado e que esperamos, inclusivamente, não seja apoiado por esses Deputados.

Aplausos do PCP e protestos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adão e Silva, para contraprotestar.

O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com o maior interesse -como sempre - que ouvi as palavras do Sr. Deputado Vital Moreira.

O brilhantismo com que de intervém nas discussões desta Câmara justifica, evidentemente, este elogio, de que ele aliás não carece. Mas foi extremamente infeliz quando disse que os Deputados reformadores, pela minha humilde voz, procuram provocar um golpe de Estado ou coisa parecida. Ou que procuram, pelo menos, impedir a oposição de utilizar os seus direitos de crítica.

Na minha intervenção afirmei que havia que controlar o Executivo. É esse o papel da oposição. Simplesmente, para além disso é preciso construir alguma coisa.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.

Ao utilizar os termos em que fiz a minha intervenção, não com a preocupação de que esta Câmara, toda ela, mesmo a oposição, colabore na resolução dos interesses nacionais, no aumento do nível de vida dos trabalhadores e, de uma maneira geral, das classes mais desprotegidas deste País. E isso só se faz não atacando o Governo em termos de o impossibilitar de executar e praticar as diligências próprias do Executivo.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.

nistro e do Ministro das Finanças e do Plano, que autoriza o Governo a rever o regime legal dos benefícios fiscais a conceder ao investimento em unidades produtivas nos sectores da pesca e das indústrias extractivas e transformadoras - baixa à 8.ª Comissão.

Para todas estas propostas de lei o Governo requereu a prioridade e a urgência, Relativamente à prioridade, requerida em todas as propostas, foi proferido o seguinte, despacho: "Cumpra-se o artigo 69.º do Regimento."

O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, dou a palavra ao Sr. Deputado Bento de Azevedo.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é o seguinte:

Em reunião realizada no dia 3 de Março de 1980, pelas 16 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:

1 - Solicitada pelo Partido do Movimento Democrático Português/CDE:

José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha (círculo eleitoral de Lisboa), por Herberto de Castro Goulart da Silva. Esta substituição é pedida por um período de seis meses.

2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado no ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.

3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.

4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.