5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com os votos, favoráveis do PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, votos contrários do PS e abstenção da UDP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do relatório, que acabou de ser lido, da Comissão de Regimento e Mandatos.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e os votos contra do PS.
O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, está operada a substituição em causa e verificado o mandato do novo Deputado, que pode desde já tomar lugar no hemiciclo.
Entramos agora no ponto da ordem do dia que é a continuação da apreciação da proposta de lei n.º 288/I, que autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho.
Na última reunião tinham ficado inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vital Moreira os Srs. Deputados Sousa Tavares, Ferreira do Amaral, Oliveira Dias, Rui Pena, Amândio de Azevedo e Lucas Pires. Portanto, peia ordem indicada, vou dar a palavra aos respectivos Deputados para formularem os pedidos de esclarecimento pretendidos.
Como o Sr. Deputado Oliveira Dias me informa que prescinde do uso da palavra, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, uma vez que usarei da palavra sobre este mesmo assunto na intervenção dos Deputados reformadores, prescindo dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
oposição e de todo o Parlamento a intervenção activa sobre uma matéria da maior importância como era a da proposta de revogação da Lei n.º 77/79. Pelo contrário, não só a maioria não votou naquela sessão porque não quis, porque não foi buscar os Deputados que seria necessário para haver quórum, como, por outro lado, se a discussão se prolongou até àquela hora adiantada, isso deveu-se fundamentalmente à chicana que o partido do Sr. Deputado Vital Moreira aqui usou nessa noite.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
O Orador: - Portanto, o protesto não é contra a "calada da noite" que tivéssemos intentado fazer, mas sim contra a chicana do PCP que naquela noite andou a permutar entre si as perguntas mais absurdas.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Ainda por outro lado, nunca seria de forma nenhuma aprovada pela calada da noite uma proposta legislativa quando os partidos estavam todos representados nesta Assembleia - no caso do seu partido, aliás, brilhantemente por si e pelo Sr. Secretário da Mesa, e porque o PCP tinha assim deixado aqui, para governo dos seus interesses, o seu guarda-nocturno.
Por outro lado, protesto contra as repetidas afirmações de inconstitucionalidade com que o Sr. Deputado Vital Moreira mimoseou a proposta agora em discussão. E faço-o porque a acusação de inconstitucionalidade provinda da boca do Sr. Deputado Vital Moreira vale exactamente, o mesmo que vale o nosso escudo inflacionado. E tanto foi lançada em circulação pelo Sr. Deputado Vital Moreira que a acusação de inconstitucionalidade da sua boca não vale neste momento rigorosamente nada.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Muito bem!
O Orador: - Em terceiro lugar, protesto porque acusou a proposta de autorização legislativa de pretender restaurar uma economia feudal em Portugal. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que não é o caso, sabe perfeitamente que se hoje em dia há feudalismo em Portugal, esse é o feudalismo existente, pela cisão da soberania, numa parte do território nacional que tem vigorado até agora e em que o senhor feudal é o PCP e os suseranos são as UCPs.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente:-Os outros Srs. Deputados que estavam inscritos para formular pedidos de esclarecimento não se encontram presentes. Contudo, se algum destes Srs. Deputados pretenderia usar da palavra em nome do grupo parlamentar, poderá ser substituído. Se era a título pessoal, obviamente que não.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito?
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, por motivos justificados, o Deputado Amândio de Azevedo neste momento não se encontra presente e ele iria usar da palavra para fazer um protesto em nome do Grupo Parlamentar do PSD. Portanto, eu queria fazê-lo.
O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Deputado.