O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a minha bancada não entrará na discussão desta questão regimental, ou melhor, em torno do objecto do debate. Contudo, devo dizer que o Sr. Secretário de Estado veio aqui fazer afirmações gravíssimas e falsas em torno da questão da Reforma Agrária, escamoteando a política de destruição da Reforma Agrária que o Governo tem levado a cabo. Assim, a minha bancada tem o direito de fazer as perguntas que entender ao Sr. Secretário de Estado, que foi quem aqui trouxe a questão. A lei da rolha não funcionará nesta Assembleia.
Aplausos do PS e do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.
O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, eu queria perguntar à Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva de quem é que ela é porta-voz e quem é que lhe deu autoridade para reconhecer ou não os porta-vozes do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva.
A Sr.ª Maria Adelaide Paiva (PSD): - Eu quero esclarecer o Sr. Deputado Raul Rego que sou porta-voz da maioria do povo português, que me elegeu para esta Assembleia da República.
Risos do PS e do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.
O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: - Tenho a impressão de que as questões têm estado a ser postas aqui à volta da pessoa e não à volta dos problemas, como é o caso da intervenção do Sr. Deputado António Campos, na medida em que as acusações que faz dizem respeito à minha passagem por um Governo anterior. Este Governo não tem nada a ver com isso.
Risos do PCP.
Risos e aplausos do PS e do PCP.
... dar a terra aos pequenos rendeiros que foram completamente esbulhados das suas parcelas, dar a terra a muitos pequenos agricultores que foram obrigados
a integrar-se nas próprias organizações colectivas. A esses rendeiros foram dadas pelos Governos anteriores simples côdeas que de maneira nenhuma os podem livrar da desproletarizacão.
É sabido que para que hoje se exerça uma actividade no Alentejo é necessária a existência de uma área mínima de que esses homens não dispunham e de que vão passar o dispor. É a sua segurança, é a sua estabilidade, é a recuperação do aparelho produtivo que está em causa.
Vozes do PSD: - Muito bem!
elativamente às respostas a requerimentos dirigidos à Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, quero apontar que, daqueles de que tenho conhecimento, se respondeu de imediato a um requerimento dos Srs. Deputados Joaquim Miranda, Custódio Gingão e outros, estando nós, prontos a responder a todos os demais requerimentos que foram feitos.
O Sr. Vítor Louro (PCP): - A resposta já deve estar a caminho!
O Orador: - Está a caminho, está, e por ela se poderá ver que o despacho cuja executariedade foi suspensa foi feito na sequência de parecer emitido pela auditoria jurídica, do que resulta que pelo menos até 14 de Fevereiro de 1980 o despacho podia ser executado.
Quanto às áreas de reservas a que se referiu o Sr. Deputado António Campos, devo dizer que a lei permite-as. Se se entende que a lei é mal aplicada, lembro que existe aqui um órgão próprio para fiscalizar a sua aplicação.
Em relação às majorações, não existem dúvidas, porque elas estão devidamente regulamentades mediante despacho de 25 de Maio. Se existem dúvidas, o órgão competente que as discuta ou que as inviabilize - não é um problema meu.
Em relação aos cheques, quero dizer que essa matéria está neste momento a ser desbloqueada, não