social com essa demagogia das 700 000 crianças. Só lhe digo que o Governo não deu quaisquer instruções para que o decreto-lei não fosse cumprido. O decreto-lei está em vigor e apenas está sujeito a ratificação.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas para uma intervenção.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Outra vez as quinze perguntas!
O Orador: - Ontem tivemos oportunidade de lamentar que o Governo, dessas quinze perguntas, apenas tenha abordado quatro, e de farina muito evasiva.
Questões de política económica, como a taxa de crescimento do produto interno bruto, como o desemprego, como a dívida externa, ficaram no silêncio.
As questões fundamentais para os .pequenos e médios empresários, como a baixa de taxas de juro, o Governo nada respondeu.
O Sr. Angelo Correia (PSD): - Ainda está a tempo!
O Orador: - Ficámos a saber que haverá bacalhau a pataco, que haverá outras dádivas demagógicas, mas, em relação às questões concretas, nada. Isto define um Governo, isto dá-nos uma ideia dos seus reais objectivos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Cavaco e Silva): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - O Governo já esgotou o seu tempo, mas tenha a bondade de ser muito rápido.
nçamento do investir mento, correcção das desigualdades na distribuição do rendimento e avançar na integração europeia.
O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Não sabem ouvir!
O Orador: - E também disse na minha primeira intervenção que o Governo não alteraria em nada a cadência que tinha imposto a si próprio na execução da sua política económica, razão pela qual o Orçamento está em preparação, será apresentado em devido tempo e nessa, altura os Srs. Deputados terão oportunidade de saber qual é o déficit do Orçamento corrente, qual é o déficit do Orçamento global, qual é o déficit da balança de pagamentos, qual é a taxa de crescimento da formação bruta de capital fixo.
Outro ponto é sobre a questão da redução de impostos, tendo-se dito que o Governo se antecipou à Assembleia da República.
O comunicado do Governo é o seguinte: «O Governo decidiu propor à Assembleia da República.»
Em relação às empresas públicas, a manutenção dos subsídios em termos monetários inalterados, e que se traduz de facto numa redução em termos reais, considero isto correcto. O que considero incorrecto é somar os lucros que algumas empresas públicas têm com os prejuízos que outras têm. Numa economia aceita-se que certas empresas possam ter prejuízos. São aquelas que prestam um serviço social e o benefício da actividade dessas empresas estende-se ti outras pessoas que não são os utentes directos, sendo correcto que se desviem montantes de impostos para que essas empresas pratiquem preços mais baixos. Mas, para além destas situações, o que é correcto é que todas dêem lucro. O que é correcto é que todas aquelas empresas públicas que não têm um valor social na sua produção, no sentido de que o benefício não se estende para além do utente, devera dar sempre lucro. E por isso é que nos países socialistas foi imposto que não há possibilidade de realizar investimentos em qualquer sector quando se não atinge uma taxa de rentabilidade pelo menos de x por cento, feto está correcto. É para evitar que se desviam certos recursos para aplicações que dêem apenas 1% ou 0% quando há possibilidade nessa mesma economia de atin gir, pelo menos 10%. E por isso é que os países socialistas deram um passo em frente. Dizem que as empresas públicas não são autorizadas a manter stocks para além de um certo valor porque se corria mais uma vez o risco de fazer uma afectação de recursos ineficientes. Por isso digo que é totalmente incorrecto somar os lucros do Banco de Portugal com os prejuízos que as outras empresas públicas item. É correcto que algumas o tenham, mas o Governo está preparado para aceitar esses prejuízos que são correctos.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.