Reafirmamos que o debate se fará com os esclarecimentos que o Governo vem com certeza prestar sobre a matéria de fundo quando votarmos a autorização legislativa.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires.

O Sr. Herculano Pires (PS): -O Governo persiste no uso e abuso das propostas de lei para autorizações legislativas, manifestamente esquecido do comportamento que, nesta matéria e no tempo dos Governos socialistas, foi adoptado sistematicamente pelos partidos políticos que hoje o apoiam nesta Câmara.

Nesse tempo, esses partidos recusaram-se sempre a considerar a concessão die autorizações legislativas com o fundamento de que, nesta matéria e dada a sua relevância, deveria ser reservado à Assembleia o conhecimento das respectivas propostas de lei.

É bem verdade que «mudam-se os tempos, mudam--se as vontades».

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - E hoje, o Governo da Aliança Democrática lança para trás das costas aquela exigência de então, à qual, até por simples razões de coerência, devia sentir-se vinculado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - É certo que, na proposta de lei ora em debate, se apresenta uma breve exposição de motivos, apontando os objectivos do diploma.

Simplesmente, não apresentando o texto respectivo (que pelos vistos já tem elaborado), o Governo nalguns casos limita-se a referir uma fundamentação manifestamente vaga e insuficiente, enquanto noutros apenas diz que pretende alterar determinados preceitos da legislação em vigor, sem apresentar para tanto qualquer justificação.

Nesta medida, o Governo não poderia dr mais longe no propósito já bem evidenciado de marginalizar esta Assembleia.

O PS não pactuará com estes processos que põem em causa a dignidade da Assembleia e das próprias instituições democráticas.

Tanto basta para dizer que votará contra a proposta de lei por todas as razões que aduzirá oportunamente. E votará também, obviamente, contra o pedido de urgência, visto que entendemos que na proposta de lei não se refere fundamentação válida e suficiente para justificar o pedido de urgência requerido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pasmamos com algumas das afirmações que hoje aqui foram feitas pelo PCP e pelo PS.

O PCP começa por dizer que o Governo pede um cheque em branco, acrescentando depois que afinal fornece alguns elementos que fundamentam a proposta de lei. Não sei como se podem conciliar uma coisa e outra.

Parece que, do que aqui foi dito pelo PCP e pelo PS nesta matéria, se pode facilmente concluir que o Governo não pede um cheque em branco. O Governo pede que seja concedida a urgência para introduzir melhorias num determinado diploma, que há muito tempo reclamamos, dizendo quais são essas melhorias. Como tal, não pede um cheque em branco.

Outra das acusações que foi aqui produzida respeita ao facto de um dos diplomas que se pretende alterar estar submetido a um processo de ratificação. Este facto é verdadeiro. Simplesmente, como se sabe, o processo de ratificação não suspende a vigência do diploma em causa.

Vozes do PCP: -Oh, Oh!

O Orador: - Por outro lado, apenas cinco artigos desse diploma se encontram suspensos na sua execução. Por consequência, é susceptível de alteração pelo Governo, pois encontra-se plenamente em vigor, salvo esses cinco artigos que estão suspensos, que foram suspensos pela Assembleia da República.

Dizer-se, como o disse o Sr. Deputado Herculano Pires, que o Governo pretende marginalizar esta Assembleia nesta matéria é gratuito. Quaisquer que sejam as alterações introduzidas pelo Governo nos diplomas ficará a Assembleia, como se sabe, com a possibilidade de recorrer ao instituto da ratificação para aqui trazer o debate dessas mesmas alterações.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!

será matéria a debater oportunamente. Também estranhamos que pelo facto de não concordarem com o processo que o Governo usa os partidos da oposição vetem contra o pedido de urgência. Penso que são realidades absolutamente distintas e que, como tal, é incompreensível que neste caso -de resto é a primeira vez que ouço isto nesta Assembleia, por se discordar com a matéria de fundo, se vote contra o pedido de urgência.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!