N.º 142/I -Decreto-Lei n.º 508/79, de 24 de Dezembro, que aplica o regime excepcional de pagamento das dívidas ao Fundo de Desemprego e à Previdência às empresas que estejam a ser objecto de assistência da paraempresa.

N.º 143/I -Decreto-Lei n.º 509/79, de 24 de Dezembro, que aprova o orçamento de programas destinado à construção naval ligada às pescas.

N.º 145/I - Decreto-Lei n.º 511/79, de 24 de Dezembro, que estabelece disposições relativas à aquisição de bens de serviços por parte das empresas públicas e nacionalizadas.

N.º 146/I -Decreto-Lei n.º 512/79, de 24 de Dezembro, que introduz alterações ao regime legal vigente sobre quadros de pessoal.

N.º 147/I -Decreto-Lei n.º 513/79, de 24 de Dezembro, que regulamenta a carteira profissi de 30 de Abril, e adita-lhe o artigo 5.º-A - Aquisição de títulos e outros valores, pelo decurso de tempo, para o Estado.

N.º 159/I -Decreto-Lei n.º 525/79, de 31 de Dezembro, que estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições do ensino superior, bem como do processo para a sua orientação.

Pelo PCP:

N.º 160/I -Decreto-Lei n º 387/79, de 19 de Setembro, que aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano.

Pelo PS:

N.º 162/I - Decreto-Lei n.º 387/79, de 19 de Setembro, que aprova o regime jurídico do contrato de arrendamento urbano.

Pela UDP:

N.º 163/I -Decreto-Lei n.º 387/79, de 19 de Setembro, que aprova o regime jurídico do arrendamento urbano.

Pelo PS:

Pelo CDS:

Relação dos projecto de lei apresentados pelo PCP

N.º 332/I - Ilegalidade dos regulamentos. º 333/I - Participação na definição e execução da Reforma Agrária.

N.º 334/I - Acção popular.

N.º 335/I - Criação da licenciatura em Contabilidade.

N.º 336/I - Regime de criação e extinção das autarquias locais, sua delimitação, e fixação da categoria das povoações.