O Sr. Presidente: - Então, visto que há consenso, vamos procedeu imediatamente à votação final global do texto da lei de alterações ao Decreto-Lei n.º 462/I, de 30 de Novembro (ratificação n.º 185/I).

Submetida à votação, foi aprovada, com votas a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE e as abstenções dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Godinho de Matos.

O Sr. Godinho de Matos (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-mos na votação da presente proposta de lei de ratificação porque, como já havíamos dito quando foi pela primeira vez discutida em Plenário esta ratificação, nós concordámos com o envio do texto para a comissão respectiva e com a sua suspensão a fim de que nele fossem introduzidas alterações que o melhorassem, mas não concordámos com toldas as alterações que então foram apresentadas por um dos partidos da maioria e que tinham sido depositadas na Mesa da Assembleia da República.

Dissemos também nessa altura que considerávamos importante que na Comissão de Honra estivessem representados todos os Órgãos, de Soberania e verifica-se que, na actual proposta de redacção, na Comissão de Honra ao Congresso das Comunidades não estão representados os tribunais nem a própria Assembleia da República, havendo, assim, a omissão de alguns Órgãos de Soberania, designadamente destes dois que citei.

Referimos ain da, na mesma altura, que não concordávamos com outras alterações sugeridas e, para enumerar tão-somente uma, não aceitamos que a competência para superintender nos aspectos organizativos deite empreendimento seja deslocada da sede da Presidência do Conselho de Ministros para a sede do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Entendemos que o Primeiro-Ministro pode, efectivamente, delegar as suas competências administrativas em quem bem o entender, mas deve ser pelo instituto da delegação e não péla atribuição directa dessa competência ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Também na altura entendíamos - e referimos isso- que o Congresso idas Comunidades deve servir para unir todos os Portugueses e não para os dividir, e assim pensamos que o último artigo que agora passa a integrar a proposta de lei de ratificação, ou seja o artigo 14.º, pôde, efectivamente, contribuir para a sua divisão em vez de contribuir para a união. Por essa razão, não concordamos com ele e por essa razão nos abstivemos.

Aplausos dos Deputados reformadores.

Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão na generalidade deste pedido de ratificação ficaram evidentes as razões pelas quais votámos contra as propostas de alteração apresentadas peio PSD.

Na verdade, nessa altura, nós dissemos que o problema que se estava a tratar aqui na Assembleia era um problema de fundo que, a nosso ver - e sem receio de desmentido -, ultrapassava o problema que se conteria na organização propriamente dita de certas comemorações ou certas efemérides.

E, mais à frente, referimos que entendíamos que na base de atitudes da Aliança Democrática e do seu Governo, ao pedir a ratificação, não estava uma questão formal de delimitação de competências, estava, um, uma estratégia de desestabilização política através do afrontamento entre Órgãos de Soberania.

Dissemos ainda que o Governo, querendo colocar na chefia da organização do Congresso uma pessoa da sua estrita confiança política, iria preclodir a esse facto o não tarefeiros para a realização deste Congresso.

Isto quer dizer que, ao fim e ao cabo, tínhamos razão quando dissemos que as modificações introduzidas não tiveram por fundamento uma correcção legal, formal, não tiveram por fundamento a melhor juízo de valor sobre a manifestação em si, que seria o Congresso das Comunidades, mas sim critérios partidários e critérios políticos que têm a ver com a actual conjuntura política e que têm a ver, acama de tudo, com as próximas eleições e com a tentativa de angariação de mais votos dos emigrantes que, porven-