perceba o limite da autorização pedido. Nomeadamente, existe uma dificuldade -não queria, por enquanto, dizer contradição, espero os esclarecimentos de V. Ex.ª - entre a concessão de incentivos, o delinear de um esquema de incentivos ao investimento, que pela sua própria natureza se dirige aos problemas de médio e longo prazo, à transformação das estruturas, e a natureza conjuntural dessa mesma concessão die incentivos. Este Governo dará origem a um outro, que poderá ter a mesma base política, com o mesmo programa, com a mesma maioria, mas que não é necessariamente, não pode ser, com certeza, o mesmo Governo.

Este Governo actua, quer se queira quer não, no âmbito da política conjuntural, pela própria natureza das coisas - e naturalmente não se podem esquecer os problemas de médio e longo prazo -, mas não pode, por exemplo, prevalecer-se de princípios, de orientações, de ideias sobre o plano de médio prazo na medida em que essa matéria é reservada exclusivamente à ivos ao investimento com os .incentivos ao próprio funcionamento, à produção, por exemplo, na medida em que o investimento se faz na expectativa de uma corrente de lucros futuros, afectada pelo próprio esquema de benefícios a conceder à produção. A legislação actual trabalha esta matéria de uma certa maneira, o Governo entende alterá-la em que sentido?

Finalmente gostaria de referir que numa matéria tão vasta e tão delicada, numa matéria tão importante como esta, parece-me que é praticamente impossível que a Câmara possa fazer um juízo, possa, no fundo, votar em consciência - como dizia há bocado o Sr. Presidente Ribeiro de Almeida - sem que tenha informação suficiente. E a única informação suficiente que poderia ser dada à Câmara seria um anteprojecto do diploma que o Governo tem em vista tal como até aqui foi sempre .prática. Os diversos grupos parlamentares sempre puderam discutir e apreciar a matéria que. o Governo iria tratar através de anteprojectos e não temos, neste momento, esse instrumento, tornando-se-nos, portanto, extremamente difícil trabalhar.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, como há apenas mais um Sr. Deputado inscrito para formular pedidos de esclarecimento, prefere responder agora ou no fim?

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Prefiro responder no fim a todas as questões, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira .paira formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de pôr algumas questões ao Sr. Ministro das Finanças e de- Plano, e começaria por lhe solicitar, se fosse possível, que concretizasse um pouco mais os aspectos determinantes da nova filosofia que o Governo pretende aplicar em termos do conjunto integrado de benefícios, quer financeiros quer fiscais, na medida em que os aspectos que o Sr. Ministro referiu não avançam em relação ao memorial que nós, embora tardiamente, recebemos para a justificação da prioridade e urgência. E mais concretamente se fosse possível, pedia-lhe que concretizasse os incentivos fiscais que o Governo de facto pretende vir a aplicar.

O Sr. Ministro também referiu que no domínio financeiro os incentivos seriam feitos pela via da bonificação de taxas de juro. Queria, pois, perguntar-1he se foi uma falha do Sr. Ministro ou se há alguma alteração em relação ao tal memorial a que já me referi, na medida em que nele consta também a eventuais futuras discriminações em termos de benefícios e incentivos a conceder aos investimentos do sector privado e aos do sector público.

A determinada altura, o Sr. Ministro referiu a alteração das exigências a fazer aos investimentos de acordo com a sua dimensão, e disse que para o caso dos investimentos de grande dimensão serão exigidas algumas condições que não são exigidas aos pequenos e médios investimentos. Nomeadamente, refere-se no memorial a obtenção de um valor líquido actualizado positivo a preços constantes de eficiência económica.

Por outro lado, o Sr. Ministro referiu que seria tomado em consideraçâo o impacte que o investimento tenha nas relações externas de Portugal. Portanto, quando se fala na análise do valor líquido actualizado a preços constantes de eficiência econó-