melhorar o clima do investimento, essa proposta actuar contraditoriamente com esse objectivo.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

Como mais ninguém quer, intervir, o Sr. Secretário vai ler a proposta de aditamento, relativo ao artigo 2.º, para depois a votarmos.

Foi lida. É a seguinte:

1 - No uso da autorização referida no artigo, 1.º, atentas as condições de concorrência decorrentes do processo de integração europeia, o Governo definirá a hierarquização dos benefícios de modo a apoiar em especial os investimentos que contribuam significativamente para: A criação de novos empregos em empreendimentos de reconhecida competitividade; O melhor ordenamento territorial das estruturas produtivas; A criação ou a consolidação de pequenas e médias empresas: A realização de programas sectoriais devidamente identificados, quer pelos seus objectivos, quer pelas suas condições de realização e. inscritos nos planos anuais de, 198O e 1981, aprovados pela Assembleia da República; A defesa do meio ambiente, externo e da qualidade de vida nos locais de trabalho: A intensificação, da utilização de capacidades disponíveis e a redução de custos mediante a poupança de energia ou de materiais; A aquisição e domínio de novas tecnologias visando os efeitos acima citados, quer na fase de investigação e desenvolvimento ou de estudo de viabilidade, quer na fase de aplicação.

2 - As disposições da Lei n.º 3/72 e legislação complementar que concedem benefícios a empreendimentos enquadráveis nas finalidades citadas no n.º 1 só poderão ser revogadas se forem substituídas caso a caso por disposições pelo menos equivalentes, no plano dos benefícios concedidos directamente ao investimento.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de alteração relativa ao artigo 3.O, também do Partido Socialista.

Foi lida. É a seguinte:

1 - Para efeitos de concessão de incentivos, e salvo o disposto no artigo 5.º (novo), os empreendimentos baseados no investimento em unidades técnicas de grande dimensão ou em estabelecimentos novos devem ser valorizados de tal modo que a classe de incentivos que lhes for atribuída deverá encontrar 50%, pelo menos, da sua justificação, na valorização conjugada das contribuições do empreendimento para a criação de novos empregos e para o melhor ordenamento territorial das estruturas produtivas.

2 - Num sistema integrado de benefícios, a acumulação de benefícios fiscais e de subsídios ó poderá ter lugar se tiverem prioridade na concessão de subsídios os empreendimentos: Localizados em zonas territoriais a que corresponda a mais alta prioridade: Localizados em zonas territoriais a que corresponda a segunda valorização mais elevada e, cumulativamente, a mais elevada valorização em termos de contribuição para a criação de novos postos de trabalho; Os empreendimentos abrangidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º (novo).

3 - O valor total do subsídio não reembolsável a conceder a um empreendimento, nos termos do n.º 2, não poderá exceder o duplo do subsídio, a definir pelo Governo, atribuível directamente aos efeitos de criação de novos empregos ou de comprovada recuperação de empregos em vias de desaparecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, já é relativamente descabida a minha intervenção, mas era para solicitar a V. Ex.ª que, com a anuência dos restantes grupos parlamentares, fosse. dispensada a leitura completa das propostas apresentadas pelo Partido Socialista, até porque já foram distribuídas aos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Se não houver objecções a esta sugestão do Sr. Deputado Ângelo, Correia ...

Vozes do PS: - Há, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então proceder-se-á à leitura de todas as propostas apresentadas.

Srs. Deputados, a proposta de alteração, que se acabou de ler está em discussão.

Vozes do PCP: - Ainda não acabou, Sr. Presidente. Continua na folha seguinte,

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas supus que o Sr. Secretário tivesse terminado a sua leitura.

O Sr. Secretário- vai completar a leitura.

Foi lida. É a seguinte: