cionais que estão em risco de verem os seus mercados desaparecerem no próprio mercado interno, por força da concorrência internacional que se instala no mercado interno. É a internacionalização do próprio mercado interno que, está em jogo.
Ora, unia legislação de incentivos, uma legislação de dispensa de receitas públicas não pode ser feita de tal maneira que não acautele devidamente os
interesses portugueses. Claro está que entre esses interesses está também - e não o nego, antes o reconheço com a maior boa vontade- a contribuição do investimento estrangeiro. Simplesmente, essa contribuição não pode ser julgada automaticamente, mas caso a caso. Daí a razão desta nossa proposta
que, porventura, a maioria vai rejeitar sem discussão e sem explicação. No entanto, não é ao Partido Socialista que a maioria nega a explicação, mas
ao povo português. É uma atitude ditatorial de quero, posso e mando - pois, que queira, que possa e que mande por breves meses, porque em Outubro
veremos!
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Coimbra (,PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que, e já repetidamente, o Partido Socialista está a tentar induzir nesta Casa e em termos de opinião pública. que se está aqui a discutir uma proposta do Governo, e, não um simples pedido, de autorização legislativa.
O Sr. João Cravinho (PS): - Um cheque em branco! ...
O Orador:- Ao pedido de autorização legislativa seguir-se-á com certeza uma proposta de lei do Governo e se não aceitarmos as medidas por ela propostas aqui estaremos para a modificar, através dos mecanismos regimentais como, por exemplo, o da ratificação. E sinto-me à vontade para o afirmar porque, inclusivamente, já aqui falei em termos de o Governo dever considerar determinadas propostas que foram apresentadas pelo Partido Socialista.
Agora, penso não ser é aceitável que, através destas propostas, que são meras propostas políticas e demagógicas...
O Sr. Avelino Zenha (PS): - Demagógicas porquê?
O Orador.-...se venha depois a dizer que o Governo acabou por fazer uma lei que no fundo se resume às propostas do Partido Socialista. 0 Partido Socialista gostaria que isso fosse assim, mas assim não será porque o Governo e a maioria são uma coisa e a oposição democrática do Partido Socialista é outra.
Aplausos do PPM, do PSD e dos Deputados reformadores.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. - Deputado.
na medida em que sabe certamente da existência de um Código do Investimento Estrangeiro e de um conjunto de diplomas regulamentares desse mesmo Código...
O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!
O Orador: - ... que, legitimam, justificam e são o travejamento - mestre relativamente ao qual qualquer Governo se deve mover em Portugal e que é o mesmo travejamento por que o Governo da Aliança Democrática se vai reger.
E queria ainda lembrar ao Sr. Deputado, João Cravinho que o Código do Investimento Estrangeiro e disposições regulamentares aplicáveis nos casos vertentes por ele mencionados, são exactamente diplomas aprovados pelo Governo Socialista. É certo que ao tempo desse Governo ainda o Sr. Deputado João Cravinho não era membro do Partido Socialista, mas foram aprovados pelo Partido Socialista.
Aplausos do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
0 Sr Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):, - Sr. Presidente e Srs. Deputados, "até ao, lavar dos cestos é vindima"... Os esclarecimentos das posições de voto serão dados oportunamente, mas entretanto e sobre este artigo 5.0 não resisto, uma vez que fui solicitado, a dizer o seguinte: em primeiro lugar, estamos de acordo com uma boa parte das alegações feitas pelo Sr. Deputado João Cravinho, o que implica estar de acordo com o sentido ideal da vossa proposta de alteração ao artigo 5.º que, para ser bem entendida pela Mesa, seria ta1vez o artigo 1.º, g), ou coisa assim. Mas a verdade é que lendo a vossa proposta para este artigo, fica-nos a sensação de que nada se limita ao Governo.
0 Partido Socialista limita-se a fazer uma série