Partido Socialista por razões de ordem operacional ligadas ao pedido de autorização legislativa que o Governo aqui apresentou.

Estamos de acordo com muitas das sugestões apresentadas pelo Partido Socialista. Pura e simplesmente, este é o timming da maioria e não o do Partido Socialista, e por isso votámos desta maneira,

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

não podíamos também votar a favor.

Fizemos uma excepção em relação ao artigo 6.º, que nos pareceu uma norma efectivamente preceptiva, com um conteúdo jurídico bastante rigoroso e com um alcance político que nos pareceu não ser susceptível de deixar de ter a nossa aprovação, impondo como impõe o estrito dever de contabilidade e de publicidade acerca dos resultados do decreto-lei que vier a sair daqui.

Na realidade, a nosso ver, é de extrema importância política saber quanto é que vão custar ao País estes subsídios indirectos em que se traduzem as isenções fiscais e quantos milhares, dezenas de milhares ou centenas de milhares, é que o Governo, através destas isenções, vai meter no bolso dos capitalistas portugueses e estrangeiros. Aparentemente, o Governo nem isto está disposto a conceder, isto é, para saber quanto é que isto vai custar.

Em todo o caso, vai ficando claro o que é que para o Governo e, para a maioria significa a sua promessa de baixar os impostos. Com esta lei, o Governo fica com as mãos livres para meter no bolso do capital privado nacional e estrangeiro muitos milhares de contos de impostos que não vai cobrar a quem quiser, com a discricionariedade que lhe é permitida e num quantitativo que acaba por lhe ficar completamente livre.

Para o grande capital, este Governo é, de facto, um "mãos rotas", pois já não se trata de diminuir mas sim de, pura e simplesmente, não cobrar impostos, trata-se de os isentar, de os libertar desse fatalismo a que Abraham Lincoln atribuía ser, juntamente com a morte, aquilo a que nenhum cidadão pode fugir, isto é, pagar impostos... Para este Governo vai haver cidadãos, logo os mais favorecidos, desde já, são os pertencentes aos grupos possidentes, que vão libertar-se desta fatalidade terrena que é a de pagar impostos. Entretanto, os assalariados por conta de outrem, esses não vão ficar libertos dessa fatalidade.

Vai também ficando claro que a maioria parlamentar vai-se concebendo cada vez mais apenas como representante do Governo na Assembleia da República. As propostas do Governo têm-na como intocáveis, e mesmo, quando concorda - como acaba por confessar - com algumas propostas de alteração de partidos da oposição, diz que o timming do Governo é o dela, e, portanto, nem sequer está disposto a considerar essa possibilidade. É uma realidade que vamos tendo cada vez mais em conta, que é a transformação da Assembleia em mera Assembleia de autorização legislativa, e a maioria de Deputados transformados em representantes não dos Portugueses mas sim do Governo, do que se suporia ser o suporte e não propriamente, o delegado!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

República autorização legislativa em matéria tão grave e tão fundamental como é a matéria fiscal, matéria que - como foi aqui reconhecido inclusivamente por Deputados da AD - constitui o cerne da tradição histórica da vida parlamentar, quando sucede isso, era pelo menos curial que o Governo, seguindo uma praxe parlamentar estabelecida noutras sessões, tivesse ao menos aberto à consulta da Câmara qual o projecto que pretende, seguir. Nada disso foi feito, foi um cheque em branco total, um cheque em branco dado por uma maioria a si própria e, em democracia, suponho que para se estar acima de toda a suspeita é preciso que não se ultrapassem certos limites, inclusivamente o da auto-assinatura de autorizações que, de facto, devem ser controladas o chamadas a debate público.