O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro as informações que me deu e para dizer o seguinte: se assim é, não vejo porque é que no preâmbulo da proposta de lei se fala na dupla tributação. Parece que se tentou fundamentar o artigo único com o risco da dupla tributação, abandonando-se essa fundamentação para se criar o risco da nula tributação.
Queria dizer ainda ao Sr. Ministro que, se o caso ,é só de um técnico australiano, se o caso é único, não me parece que fosse necessário fazer uma lei, visto que normalmente a Administração resolve esses problemas, não com um diploma - porque a lei, como sabe, não é para casos individuais, mas para casos genéricos -, mas aumentando o montante da remuneração desse indivíduo na verba necessária para pagar imposto. Mas se o caso não é único e se, como diz o Sr. Ministro, é frequente os países legislarem nesse sentido, poderia admitir que o artigo único acabasse em "co ntratos celebrados com o Governo Português". Era a regra, era uma lei, era, por si, uma norma restritiva, salvo quando o Governo Português entendesse que assim não seria. Mas transformar em norma restritiva uma redacção mais que primitiva é que não podemos aceitar.
Se o Sr. Ministro acha que o assunto não é urgente, podemos na comissão especializada tentar acertar uma redacção; se acha que é matéria urgente, estamos abertos a qualquer proposta que venha quer da bancada da maioria, quer mesmo do Sr. Ministro.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.
O Sr. Castro Caldas (PM): - Sr. Presidente, ao abrigo das normas regimentais, peço a interrupção da sessão para reunir a direcção do meu grupo parlamentar,
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Com o Governo, porque senão é ineficaz!...
O Sr. Presidente: - Está suspensa, a reunião.
Eram 20 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.
Eram 21 horas.
O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.
O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para abreviar o debate, informo a Mesa de que há consenso entre as direcções dos grupos parlamentares no sentido de se votarem as propostas de alteração sugeridas pelo Partido Socialista.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nós não entrámos nesse pacto. O PCP ficou de fora!
O Sr. Rui Pena (CDS): - Não é um cozinhado!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - É uma ajuda técnica da oposição à maioria!
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É pena serem tão poucas!
O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, cometi um lapso involuntário.
De facto, o Partido Comunista não participou na elaboração da proposta do Partido Socialista.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da proposta de alteração agora apresentada.
Foi lida. É a seguinte:
1 - A actual redacção do artigo único passa a n.º 1 e é dele eliminada a expressão "... quando por resolução do Conselho de Ministros seja reconhecida a efectiva vantagem dessa colaboração", sendo substituída por "... quando comprovadamente se verifique, o risco de dupla tributação".
2 - O averbamento de um n. 2 assim redigido:
Excepcionalmente, poderá ser concedida, por resolução do Conselho de Ministros, a isenção prevista no n.º 1, mesmo que se não verifique a ocorrência de dupla tributação, e de outra forma se revelar impossível assegurar colaboração técnica ou científica julgada indispensável.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Como ninguém pede a palavra, vamos votar na generalidade a proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a lavar do PSD, do PS, do CDS e do PPM e a abstenção do PCP.
O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PPM e a abstenção do PCP.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, poderia fazer o favor de me esclarecer sobre o que é que foi aprovado? É que no meio desta rapidez perdi-me...
O Sr. Presidente: - De acordo com esta última votação, foi aprovada a proposta de alteração elaborada por consenso para substituição do texto que o Governo tinha apresentado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.
O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, eu mantenho uma dúvida que é esta: como a proposta de alteração que foi aprovada é uma proposta de alte-