não podemos concordar e que é a de que cidadãos estrangeiros são dispensados de pagar impostos mesmo que não sejam obrigados a pagar impostos nos respectivos países, isto é, sejam pura e simplesmente dispensados de pagar impostos por serviços prestados em Portugal.

Cremos que é uma solução que como prática é desnecessária. Há outros meios de cativar a prestação de serviços dessas pessoas, inclusivamente aumentando-lhes o vencimento de modo a cobrir os impostos que teriam de pagar. Portanto, como princípio é errada e por isso tivemos de nos abster.

Março, que altera o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 980, de 27 de Abril de 1966 (integridade e genuinidade das obras de autores falecidos e ainda não caídas no domínio público).

A ratificação n.º 314/I, do Decreto-Lei n.º 553/79, de 31 de Dezembro, foi retirada pelo Grupo Parlamentar do PSD. A próxima sessão, Srs. Deputados, é na quinta-feira, às 15 horas, e a ordem do dia será a continuação da agenda de hoje que não foi esgotada.

O Sr. Carlos Lage (,PS): - Sr. Presidente, lembro à Mesa e a V. Ex.ª que a ordem de trabalhos de quinta-feira consiste na fixação pelo Partido Socialista. ao abrigo do Regimento, da discussão do projecto de lei sobre o direito de asilo.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Peço desculpa pelo lapso que cometi.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP: - Sr. Presidente, se bem ouvi, a Mesa anunciou a entrada da proposta de lei do Governo relativa às Grandes Opções do Plano e eu gostaria dê obter da Mesa, a informação, sobre se essa proposta de lei vem acompanhada do respectivo parecer do Conselho Nacional do Plano.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de lei foi remetida ao Conselho Nacional do Plano.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, eu perguntei se a proposta de lei apresentada à Assembleia vem acompanhada do parecer do Conselho Nacional do Plano.

O Sr. Presidente: - Ainda não, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira,

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não, vem nem podia vir, pela razão simples de que o Conselho Nacional do Plano, ainda não se pronunciou, depois da segunda aprovação pelo Governo, que é obrigatória e que antes de, entrar aqui na Assembleia o diploma deve preceder o segundo parecer do Conselho Nacional do Plano. Daí o primeiro facto insólito; o segundo é que, sendo a proposta de lei do OGE uma realização de proposta de lei das Grandes Opções do Plano, segundo ouvi, o número da proposta de lei do OGE é anterior ao número da proposta de lei das Grandes Opções do Plano, o que é estranho para nós.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de lei das Grandes Opções do Plano, como já disse, foi enviada ao Conselho Nacional do Plano que, segundo me informam, reúne amanhã para emitir parecer.

Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 2O minutos.

Na p. 1208, col. 1.ª, 1. 11, onde se lê: "será isso democrático?", deve ler-se "isso não será democrático".

Na p. 1210, col. 2.º, 1. 26 e 27, onde se lê: "O Sr. Deputado Sousa Tavares, sereno, como sempre tem sido, reconheu", deve ler-se: "O Sr. Deputado Sousa Tavares reconheceu".

Na p. 1210, col. 2.ª, 1. 49 e 50, onde se lê: "neste rosário indeterminável sem ser necessário", deve ler-se: "neste rosário interminável, sem ser necessário".

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Alcino Cabral Barreto.

Amândio Anes de Azevedo.

Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.

António Alberto Correia Cabecinha.

António Augusto Lacerda de Queiroz.

António José dos S. Moreira da Silva,

Armando António Correia.

Arménio dos Santos.

Carlos Matos Chaves de Macedo.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Dinah Serrão Alhandra.

Eleutério Manuel Alves.

Fernando José da Costa.

Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues.

João Aurélio Dias Mendes.