O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Peço a palavra para um esclarecimento. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, regimentalmente não pode dar esclarecimentos, pode apenas protestar.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Então, Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Chaves Medeiros: O Sr. Deputado sabe perfeitamente que na região do Douro a média de produção é de cerca de 75 cl por cepa e que não é verdade que se venda o vinho a 100$ o litro.

Actualmente no Douro o vinho generoso é vendido à média de 40$ o litro e o vinho não generoso a 18$. Na Região do Ribatejo e na Região do Oeste o vinho não generoso está a ser vendido a 22$, 23$ e 24$, e esta Região produz cerca de dez vezes mais com menos despesa porque é usada a máquina agrícola, enquanto no Douro e noutras regiões é usada a força braçal do homem

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Como não há mais nenhum Sr. Deputado que queira usar da palavra vamos votar na generalidade o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 464/79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril sem a competente autorização (Ratificações n.ºs 93/I e 161/I).

Consultada a Assembleia, foi concedida por unanimidade a ratificação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto para uma declaração de voto.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - O CDS votou favoravelmente o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 464/79, porque entende que há possibilidades de melhorar as leis referentes a vinhas, tornando-as mais eficazes, mais cristalinas e, principalmente, mais justas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Josefina Andrade também para uma declaração de voto.

A Sr.ª Josefina Andrade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou, como não poderia deixar de ser, favoravelmente a Ratificação n.º 161/I ao Decreto-Lei n.º 464/79, que veio regulamentar a Lei n.º 48/79, de 14 de Setembro, que aqui foi aprovada com os nossos votas e com a qual estamos de pleno acordo. Chamámos a ratificação o decreto para lhe podermos propor alterações nos artigos já citados pelo meu camarada Casimiro, os quais não servem os interesses da maioria dos agricultores a que é destinado.

Congratula-se o PCP que outras forças políticas aqui representadas tenham compreendido a necessidade de introduzir alterações, tal como nós, ao decreto citado. Esperamos assim, que venham a ser discutidas e votadas na especialidade aquelas que melhor sirvam os interesses dos pequenos agricultores portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Santos igualmente para uma declaração de voto.

O Sr. Manuel Santos (PS): - O PS votou favoravelmente o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.º 464/79, pois que ele visa a efectiva legalização de uma situação criada com o plantio da vinha.

Não pode o nosso país deixar de começar a encarar seriamente o problema da sua política vinária, pois que o vinho representa uma das maiores receitas das exportações portuguesas, produto genuinamente português, derivado da terra, com valores acrescentados de mão-de-obra, embalagens e até transporte a marcados externos, também genuinamente portugueses.

Todos sabemos que a desejada adesão de Portugal à CEE necessariamente implica o respeito de normas imperativas que obrigam o imediato cadastro dos vinhedos às regiões demarcadas ou de orgem e até ao contrôle de data de colheitas.

Terá de se criar a convicção a todos os vinicultores, engarrafadores e exportadores portugueses que o vinho terá de ter identidade própria que a sua qualidade aconselha e impõe: identidade própria,

Aplausos do PS

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro de

Figueiredo.

O Sr. Álvaro de Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, antes de fazer a declaração de voto do PSD, gostaria de fazer uma pergunta à Mesa.

Se bem percebi, o que foi votado foi apenas o pedido de ratificação. Penso que o requerimento pedindo a baixa à comissão ainda não foi votado.

O Sr. Presidente: - Será votado já em seguida, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de votar,