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O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem entrar na discussão do mérito do diploma, que não deve ter lugar neste momento, queria apenas dizer que o Grupo Parlamentar do CDS votou a urgência e que muito nos espanta que não tenha sido este o sentimento unânime desta Câmara.
Com efeito, começando o período normal do recenseamento dentro de breves dias, parece-me que a urgência para a discussão deste problema se justificava por si e nem seria preciso, neste caso, fazer qualquer declaração a justificá-la.
Para além disso, parece-me também que uma lei do recenseamento eleitoral interessará sempre a todos os partidos, quer sejam da maioria, quer sejam da oposição, como também ao próprio Governo, visto ela ser uma' lei que, afinal, é o instrumento normal de exercício pleno da democracia.
Por todas estas razões, reiteramos o nosso voto a favor da urgência da discussão da proposta de lei de alteração da Lei do Recenseamento Eleitoral.
Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adão e Silva também para uma declaração de voto.
O Sr. Adão e Silva (DR): - 0 Agrupamento Reformador votou o pedido de urgência exactamente por considerar tal questão autónoma relativamente ao fundo do diploma e também porque se lhe afigura que não está ainda em causa a maior ou menor legalidade do próprio diploma. Por estas razões votámos sim.
Aplausos do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da primeira parte da ordem do dia ' discussão e votação do processo de urgência solicitado pelo Governo para a apreciação da proposta de lei n.º 312/1.
Está em debate.
Pausa.
Como nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, o voto contra da UDP e as abstenções ao PS, do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Visto não haver qualquer inscrição para declarações de voto, passamos à segunda parte da ordem do dia, ou seja, ao debate na generalidade do projecto de lei n.º 384/1, sobre o direito de asilo e estatuto do refugiado, apresentado pelo Partido Socialista.
Pausa.
Srs. Deputados, a Mesa acaba de ser informada que há consenso entre todos os grupos e agrupamentos parlamentares para que se faça uma discussão conjunta do projecto de lei apresentado pelo Partido
Socialista e da proposta de lei sobre a mesma matéria apresentada pelo Governo, cujos representantes, acabam também de me informar, vêm a caminho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 384/1.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente,
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): -Peço a palavra, Sr. Presidente.
1 O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Luís Catarino (.MDP/CDE): - Era apenas para dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que apesar de ser informado por V. Ex.ª que há consenso entre os grupos e agrupamentos parlamentares para se fazer a discussão simultânea dos dois diplomas, isso não corresponde à verdade porque o MDP/CDE não foi consultado sobre o assunto.
É evidente que não vamos agora, por uma questão de economia de discussão e por uma questão de lealdade - possivelmente, para quem não a teve para com o MDP/CDS -, levantar dificuldades à discussão conjunta e à solução expedita deste problema, mas de qualquer modo queira deixar bem claro que, efectivamente, não há consenso por parte do MDP/CDE. Há apenas a sua anuência, agora, a um consenso parcial, talvez maioritário, que se formou à sua revelia.
O Sr. Presidente: - Eu queria dizer ao Sr. Deputado que é evidente que na ordem de trabalhos que, foi distribuída e na que foi apresentada no início da reunião à Mesa não contava a referida proposta de, lei, foi um dos Srs. Deputados que veio informar a Mesa de que havia consenso e, nessa base, nós comunicámo-lo. Penso que está esclarecido...
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Dá-me licença que interrompa, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor.