Naturalmente sem pôr em causa as consequências do requerimento já aprovado. Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo dia declaração de voto que farei na altura própria, queria agora só pronunciar-me sobre o requerimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Parece-me que não estamos em face de uma situação normal, estamos em face de uma situação verdadeiramente excepcional e, evidentemente, o Regimento não podia prever todas as hipóteses em que é necessária, em que é absolutamente imperativa a suspensão dos trabalhos.
O artigo 78.º do Regimento que foi invocado diz que as reuniões podem ser interrompidas em determinados casos. Não se trata no caso de poder, trata-se no caso de dever. O problema é o de saber, e foi isso que se deliberou, se há ou não condições para os trabalhos poderem continuar normalmente.
Foi entendido pela maioria deste Plenário que não estavam reunidas essas condições e que, portanto, não podia normalmente continuar os seus trabalhos. Esta hipótese foi perfeitamente salvaguardada pela proposta do Partido Socialista que, para impedir a infrutividade e até os defeitos do trabalho que pudéssemos hoje produzir, propôs em alternativa que trabalhássemos amanhã, da parte da tarde, em compensação do trabalho que deixasse de se fazer hoje. Portanto, substituindo trabalho imperfeito por trabalho perfeito, substituindo trabalho em más condições por trabalho em excelente condições.
Parece-me que isto é perfeitamente normal, não há que dramatizar coisa nenhuma e o que quero lembrar aqui e o que não existe, de modo nenhum, é a figura do recurso das deliberações do próprio Plenário, sob pena de nunca mais se terminar qualquer espécie de deliberação e de nenhuma deliberação ser considerada definitiva.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Das deliberações do Plenário não há recurso...
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - ..., se elas foram ilegais, a ilegalidade ficou coberta pelo própria deliberação
Vozes do PS: - Muito bem!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só um momento porque a Mesa está a trocar impressões sobre o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo no sentido de obter um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
São só mais alguns segundos.
Pausa.
Srs. Deputados, a Mesa deliberou, maioritariamente - quatro votos contra um -, não receber o requerimento ou a sugestão do Partido Social-Democrata no sentido de pedir um parecer à Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, mas não se esqueça que há ainda que proferir as declarações de voto, se porventura os partidos o desejarem fazer.
O Sr. Amândio de Azevedo {PSD): - É para, muito brevemente, interpor recurso da deliberação da Mesa, Sr. Presidente.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PS.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, é para interpor recurso e imediatamente fundamentá-lo nos termos regimentais. Os fundamentos constam da douta intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo quando da apresentação do protesto.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o recurso está aceite, é legal; trata-se de uma decisão da Mesa e, portanto, vamos votá-lo.
Protestos do PS.
Srs. Deputados, faço um apelo à vossa compreensão e lembro-vos que nenhuma Assembleia pode funcionar plenamente sem haver a colaboração de todos. Embora a disciplina e a eficácia dependa, de algum modo, da Mesa, depende sobretudo de todos. E é esse apelo que faço aos: meus caros colegas.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, parece-me que há aqui um profundo equívoco. Se efectivamente tomámos uma deliberação da qual não há recurso, como é que se pode permitir que se vá ouvir o parecer de uma Comissão, que apenas tem funções