opinativas, que tem de ser confirmado pela deliberação do Plenário, que já decidiu sobre a matéria sobre a qual vai ser ouvida a própria Comissão? Não pode ser.
Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, foi justamente essa a opinião da Mesa por quatro votos contra um. Mas na dúvida sobre a legitimidade do recurso, a Mesa admitiu-o porque pensou que não tinha fundamento legal para o recursar, na medida em que não se trata de uma deliberação do Plenário, mas de uma decisão da Mesa, e o Regimento diz que das decisões da Mesa há recurso para o Plenário.
Estamos praticamente num impasse processual; esta reunião corre o risco de se arrastar indefinidamente, sem resultados práticos viáveis e, pelo contrário, com resultados negativos.
Fazia um apelo aos Srs. Deputados, especialmente aos da bancada do PSD que apresentaram o recurso, no sentido de ponderarem a hipótese de suspendermos os nossos trabalhos, continuarmos amanhã, sem nenhum prejuízo para a eficácia da nossa ordem de trabalhos, visto que teríamos oportunidade de, amanhã, discutirmos e apreciarmos as questões que estão agenciadas para hoje.
Pausa.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Castro Caldas.
O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, peço a interrupção dos trabalhos por trinta minutos.
Protestos do PS e do PCP.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Castro Caldas, mas estamos numa altura em que a Assembleia deliberou suspender a própria reunião.
Vozes do PCP: - É claro!
O Sr. Presidente: - Por isso parece-me que o requerimento de V. Ex.ª não tem cabimento.
Protestos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Faço-lhe um apelo para facilitar os nossos trabalhos e ajudar a Mesa, que não pode funcionar eficazmente sem a colaboração de todos. Espero ter, portanto, essa compreensão.
O Orador: - Sr. Presidente, V. Ex.ª acabou de admitir o recurso e informou que o ia pôr à votação.
É no sentido de tentar encontrar, por acordo com as outras direcções dos grupos parlamentares, uma solução que seja uma fair solução para este litígio que peço a V. Ex.ª a interrupção dos trabalhos por trinta minutos, que, aliás, é regimental.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino. Contudo, peço-lhe a máxima brevidade porque, ao cabo e ao resto, não estamos a cumprir a ordem de trabalhos e, pela parte que me respeita, sinto que de alguma maneira o nosso trabalho está a ser frustrado.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, desejava que fizesse a fineza de especificar o objecto do recurso.
O Orador: - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua elucidação.
O MDP/CDE quer fazer uma declaração antes da votação.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE recusa-se terminantemente a fazer-se representar na Comissão de Regimento e Mandatos para apreciar a legalidade, a boa conformidade constitucional, de uma deliberação desta Assembleia.
Suponho que aquilo que se pretende fazer é um ataque de través ao poder de deliberação desta Assembleia, e o MDP/CDE e as forças democráticas, com certeza, não vão consentir que isso se objective e se concretize.
Quero deixar esta declaração para que não haja dúvidas acerca da nossa posição antes da votação.
Eram 18 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.
Eram 19 horas e 10 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ouvida a conferência dos grupos parlamentares e de harmonia com o requerimento apresentado pelo PSD, a Mesa entende solicitar à Comissão de Regimento e Mandatos parecer sobre a interpretação do artigo 78.º do Regimento.