ilegais, desta Assembleia não há recurso, como não há recurso de qualquer sentença que tenha transitado em julgado. A figura do trânsito em julgado aplica-se na medida em que não está previsto no Regimento a figura do recurso das próprias deliberações do Plenário, e a consulta que se fizer à Comissão de Regimento e Mandatos é uma consulta muito válida mas, desde já, tem de ter um limite: é o de que só se poderá aplicar para futuro. E, na verdade, o artigo 78.º do Regimento - repito - não contempla casos de força maior, e o que estava em causa nesta deliberação era o facto de se saber se estavam ou não reunidas as condições de facto para a continuação dos trabalhos.

A situação é paralela com aquela que se verificaria por qualquer outra causa impeditiva da sua continuação normal. Portanto, não estamos no domínio da normalidade mas sim no da excepcionalidade.

Portanto, repudiamos as afirmações que aqui foram feitas a destempo, e também repudiamos a afirmação que foi feita «da-palicianamente» de que os serviços de apoio são só serviços de apoio. Se isto significa uma minimização do trabalho dos serviços de apoio desta Assembleia, nós não estamos com quem profere essa afirmação.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - Quero também significar que não esteve nem está em causa nenhum problema de directa solidariedade com a greve dos funcionários desta Assembleia, mas apenas o respeito pela legitimidade dessa greve e pelos seus fundamentos.

Está também aqui bem patente uma posição filosófica e política bem diferente perante o fenómeno «instituto da greve». Na verdade, não podemos de maneira nenhuma aceitar a acusação de constituirmos um paquete de greve mas devemos declarar bem claramente que também nunca aceitaríamos a acusação de sermos furadores de greves.

Vozes do PS: - Muito bem!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas que enredaram a Assembleia no dia de hoje e durante todo o tempo da sua sessão são vários que se puseram de uma maneira aguda e contundente e que merecem algumas palavras de reflexão.

Trouxeram-se para o Plenário, por uma versão ou por outra, considerações acerca do direito de os trabalhadores fazerem greve. Nem nós nem, com certeza, os trabalhadores esperavam que no pleno exercício de fazerem ou não greve, eles, consoante a sua decisão e a sua opção, fossem chamados nesta Assembleia, de fura-greves ou lhes fosse negado o direito de fazerem greve, como foi claramente afirmado pelo Sr. Deputado Rui Pena da bancada do CDS.

Vozes do CDS: - Não é verdade! É falso!

O Orador: - Não esperávamos, nem os trabalhadores, com certeza, que isso fosse ouvido nesta Assembleia.

No fundo, o problema que se discutia era o de se saber se, efectivamente, havia ou não condições objectivas mínimas de se realizar com a dignidade devida e com a operacionalidade exigida uma sessão da Assembleia da República.

Quando estalou a discussão acerca disso, era evidente que o próprio curso do tempo mostrava que, efectivamente, não havia condições. E a circunstância objectiva de, quase às 20 horas, ainda esta Assembleia não ter sequer conseguido entrar no primeiro ponto do período de antes da ordem do dia, mostra que, efectivamente, não havia condições mínimas.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção. Naturalmente estamos todos um pouco fatigados, mas isso não justifica esse tipo de manifestações.

Queira continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - É que, de alguma fornia, pode dizer-se que o argumento não é válido produzido agora, uma vez que a discussão se arrastou com intervenções e com interpelações de lado a lado dos vários partidos. Todavia, antes de entrarmos no fundo do problema já eram quase 18 horas e ainda não havia a mínima possibilidade de se entrar no primeiro ponto do período de antes da ordem do dia. Aliás, há que pôr sempre o problema de se saber se, efectivamente, esta Assembleia funciona em condições de normal eficiência quando é necessário recorrer a um pequeno grupo de funcionários que têm o pleno direito de vir exercer as suas funções não aderindo ao movimento grevista dos outros seus colegas...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É a maioria!