proposta que tinha o consenso da maioria dos membros da referida Comissão:

Considerando que a presença de personalidades portuguesas nos órgãos deliberativos das instâncias internacionais, em particular do sistema das Nações Unidas, é uma das vias de afirmação da independência nacional e uma oportunidade de exprimir a ética do relacionamento com as outras nações que, segundo a Constituição, orienta a nossa política externa;

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe à Assembleia da República a seguinte moção:

A Assembleia da República protesta contra as medidas administrativas de carácter intolerante e sectário que continuam a ser tomadas contra a ex-Primeira-Ministra Lurdes Pintasilgo;

Contra a minimização da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) e do seu Conselho Executivo, sujeitando os valores da convivência internacional a arbitrariedades sem fundamento.

Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e de UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na ordem do dia.

Para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.

O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - È do seguinte teor . o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:

Em reunião realizada no dia 22 de Abril de 1980, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deportados:

1 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

José Augusto Gama (Círculo Eleitoral Resto do Mundo), por Manuel Cunha Mota. Esta substituição é pedida por um período inferior a seis meses.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Se alguém deseja, usar da palavra, vamos proceder à votação do relatório e parecer.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos t favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM e do MDP/CDE e votos contra do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguir-se-ia agora as declarações de voto sobre o projecto de lê n.º 384/I e a proposta de lei n.º 311/I - Direito ao Asilo e Estatuto do Refugiado. Em todo o caso afigura-se que, para não estarmos a interromper = produção dessas declarações de voto e porque são neste momento quase 17 horas e 15 minutos, poderia mos antecipar de quinze minutos a realização do inter valo, recomeçarmos quinze minutos mais cedo então seguir-se-iam, sem mais interrupções, a não se as que regimentalmente possam ocorrer, os trabalho do período da ordem do dia.

Srs. Deputados, pedia o favor de comparecerem m meu Gabinete para fazermos

Eram 17 horas e 15 minutos.

A seguir ao intervalo assumiu a presidência, Sr. Vice-Presidente António Arnaut.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião. Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora nas declarações de voto sobre o projecto de lei n.º. 384/I e proposta de lei n.º 311/I - Direito â Asilo e Estatuto do Refugiado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.