Atribuir aos eleitores residentes fora do território nacional maior número de Deputados -fala-se mesmo num aumento de seis, que naturalmente deixariam de ser atribuídos aos eleitores dos círculos do território nacional;

Facilitar o voto por correspondência, facultando-o, inclusive, aos eleitores não residentes no território nacional;

Desdobrar os círculos de Lisboa e Porto, e talvez outros, em círculos mais restritos.

Lê-se a presente proposta de lei de alteração da que rege a organização do recenseamento eleitoral e não se encontra nela o bálsamo da dúvida, bem pelo contrário, pode-se divisar, no sentido das alterações introduzidas, a confirmação de que vão ser consumadas pelo menos algumas daquelas «ameaças».

Colhe-se, mais do que a suspeita, a impressão de que as inovações à lei do recenseamento constituem a guarda avançada de um ataque global concertado contra as leis eleitorais com base nas quais a actual coligação governamental ganhou o Poder nas eleições de 2 de Dezembro último. Por outras palavras: a AD pretende alterar as regras do jogo e assegurar burocraticamente a derrota dos seus adversários.

Pois não escapa a ninguém que o equilíbrio eleitoral passa a ser (inteiramente outro. Como nos círculos da emigração e de Macau, a AD, nas últimas eleições, averbou três Deputados em quatro, pretende assegurar assim, antes mesmo de disputar as eleições, o bónus presumível de mais cinco Deputados -'tantos quantos agora leva de vantagem sobre a soma dos Deputados que se lhe opõem.

Partir para as próximas eleições sabendo que manterá a sua actual maioria, mesmo que a perca, eis o seu sonho burocrático, o seu ardil administrativo, a sua fraude ética, posto que aparentemente coberta pela bênção da legalidade.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

Vozes do PS: - Muito bem!

revelia do apoio dos que se lhes opõem e a escassos meses do acto eleitoral de que se trata.

Como explicaremos aos concidadãos que no território eleitoral residem, que a AD lhes desfalca a representação, só para que não possam apeá-la do pedestal em que, inadvertidamente, a colocaram.

E não será preciso que as referidas ameaças venham a consumar-se, para que o actual Governo tenha conseguido chocar-nos. Já o conseguiu! A política - foi dito- é também uma ética, a democracia é também um desportivismo.

Quando, nas leis eleitorais em vigor, se consagrou como facultativa a inscrição dos emigrantes no recenseamento e se lhes atribuíram quatro deputados, distribuídos por dois círculos, teve-se consciência das limitações que a situação de emigrado impõe ao instituto da representação política.

Não é só a circunstância de entre os emigrantes haver diversos graus de ligação jurídica, factual e afectiva ao seu e nosso país.

Todos sabemos que, a par do emigrant e que vive e curtir saudades da sua terra, na ansiedade de a ela retornar, existe o emigrante dá longa distância ou longa data para o qual a Pátria é uma imagem que o tempo desmaia. Como existem filhos e netos de emigrantes para quem Portugal, A que por vezes já nem sequer falam a língua, é uma canção dolente ouvida no berço ou uma história terna escutada sobre o joelho do pai. Vidas inteiras vividas noutros azimutes geográficos, políticos e sociais.

É também a circunstância de alguns dos nossos núcleos dei emigrantes residirem em países onde a democracia pluralista é defesa, e que por isso se oporão, como já se opuseram, ao espectáculo para eles insólito de abcessos eleitorais. É, sobretudo, o