Todos os processos servem este Governo: as arbitrariedades, as perseguições, a censura, a represália, a repressão e exemplo desses processos que os seus lacaios e esbirros são os primeiros a usar, é o caso de nos dias 22 e 24 o cidadão Alberto Andrade, da Comissão Distrital da UDP na Madeira, ter sido repetidamente detido para identificação, embora logo da primeira vez que foi detido transportasse consigo o bilhete de identidade, tendo sido, mesmo assim, repetida e sistematicamente detido por andar a distribuir panfletos sobre as comemorações do 25 de Abril!
15to é o que se passa sobre a égide deste Governo, que é um Governo indigno e só nos resta derrubá-lo!
Vozes do PSD: - Querias!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, antes de fazer a minha declaração de voto e pedindo que este tempo não seja descontado nos três minutos que tenho para fazer essa declaração gostaria...
Uma voz do PS: - Porquê?
O Orador: - Porque se trata de um problema relacionado com o Regimento. Penso que tenho o direito de intervir relativamente a esta matéria e portanto peço à Mesa para usar dessa faculdade.
Como eu ia dizendo, gostaria de referir que o Sr. Deputado Carlos Lage usou da palavra por duas vezes, tendo na sua declaração de voto referido, expressamente o que tinha dito na sua intervenção.
Não vou levantar o problema, apenas desejo que esta situação não se repita e que daqui para o futuro o Regimento seja escrupulosamente respeitado na discussão e votação dos votos apresentados à Mesa.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - E os Deputados do seu partido também respeitam?
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sanear?!
O Orador: - Era a título pessoal que a Sr.ª Engenheira Lurdes Pintasilgo queria deslocar-se à ONU?
Então para que é que pediu autorização ao Governo?
Se a pediu cabe ou não ao Governo concedê-la discricionariamente consoante entender que é da conveniência dos interesses que lhe cabe defender?
15to é indiscutível, não há aqui lugar para protestos, pode haver lugar para discordância, que aliás não me surpreende porque o Partido Socialista, e já não falo no Partido Comunista, tem uma atitude de
oposição sistemática ao Governo e, sem cuidar de saber se há ou não razões para discordar das suas soluções, a sua posição é sempre contra.
Mas a posição do Partido Socialista devia ser a favor, pois um partido que nomeia uma embaixadora política, que tem a sua confiança política, devia, à partida, reconhecer que um governo em relação ao qual está em oposição, só por esse simples facto, tinha toda a legitimidade para não estar de acordo com a sua continuação nesse 1ugar.
Gostaria ainda de frisar àqueles que querem endeusar a engenheira Pintasilgo que saneamentos foi a Sr.ª Engenheira que os fez e como exemplo posso citar o facto de quando o conselho de gestão da Empresa Notícias/Capital entendeu por bem não sanear o director de A Capital, os membros do conselho de gestão que não votaram a favor do saneamento foram eles próprios pura e simplesmente saneados!
Aplausos do PSD, do PPM, do CDS e dos Deputados reformadores.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de abreviar, o seu tempo terminou.
concordava com a União Nacional, mas apenas porque pensava que havia condições para se poder lutar pela restauração das liberdades públicas em Portugal. E foi exclusivamente para isso que aceitou o mandato e que foi para a Assembleia Nacional.
Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.
Penso que ninguém que tenha um mínimo de objectividade nos seus juízos recusará o papel de extrema relevância que teve a actuação do então Deputado Francisco Sá Carneiro nesta Assembleia Nacional em favor dos direitos do homem.
Vozes do PCP: - Nesta, não!
O Orador: - Disse Assembleia Nacional referindo-me a esta Casa e perceberam bem!
E o próprio Partido Comunista teve oportunidade de elogiar a acção do Dr. Francisco Sá Carneiro, nomeadamente no que respeita ao pedido que ele fez