O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho que lhe pedir desculpa para rectificar uma informação que me chegou inexacta, pelo que anunciei declarações de voto sobre um determinado diploma e V. Ex.ª está a proceder a ela sobre outro e está a proceder correctamente.

A informação que dei foi a de que as declarações de voto eram sobre a Lei do Estatuto do Refugiado e não é isso. Ora, o que estava estabelecido e por lapso tinha sido omitido na ordem do dia são as declarações de voto sobre a proposta de lei cujo número anunciei correctamente e que é a proposta de lei n.º 313/I, mas relativa ao recenseamento eleitoral.

Portanto, fica assim rectificada a minha informação inicial.

em moralidade e lealdade, creio ser útil trazer ao conhecimonto da Assembleia um facto que me parece susceptível de elucidar claramente as intenções do Governo nesta matéria.

Na reunião passada, aproximadamente a meio da sessão, notei, juntamente com outros Deputados, que uma equipa de filmagens procedia à filmagem da sessão. E com alguma surpresa, notei que as luzes do hemiciclo só se acenderam para o Deputado do PSD, Sr. Deputado Teodoro da Silva; notei ainda que a pessoa que acompanhava a cameramen tinha, obviamente, o texto que o Sr. Deputado Teodoro da Silva lia e que, em determinado momento, que posso precisar porque o fixei e anotei, deu sinal para que a equipa sonora que estava instalada na bancada da imprensa estrangeira iniciasse a gravação. Terminada a intervenção do Sr Deputado Teodoro da Silva, essa filmagem acabou e as luzes apagaram-se.

Alguém comentou o seguinte: mas agora a televisão lembrou-se outra vez da Assembleia da República? Não, não era a televisão, era óbvio que não eram câmaras de TV, mas sim câmaras de filmar. Como justificação, disse alguém, aparte, que o PSD iniciou a tomada de vistas para a sua campanha eleitoral. Isso era legítimo e nada havia contra o facto de, legitimamente, obter a autorização competente de fazer tomar vistas de um Deputado a intervir.

Em todo o caso, para tirar dúvidas, resolvi pedir, através do Sr. Presidente da Assembleia da República, aos serviços competentes informação sobre os propósitos de tal filmagem e, sobretudo, sobre a sua selectividade. O Sr. Presidente fez-me saber - aliás, mandando-me cópia do pedido que justamente foi autorizado, nem havia razão nenhuma para não o ser -, que não era nada do PSD. Era sim do Governo que pedia para um senhor, que se dá por produtor de cinema, rodar um filme de comentário patrocinado pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros ...

Risos do PCP.

..., Para ser exibido por esta entidade oficial - Secretaria de Estado - durante a fase de recenseamento eleitoral da emigração.

Risos do PCP e do PS.

Ora, «esse filme a realizar sobre a Assembleia da República, a ser exibido junto dos núcleos de emigrantes portugueses espalhados pelo Mundo para mais completa informação destes, devia tomar visão dos debates e votação da Lei do Recenseamento e da Lei Eleitoral».

É um justo propósito do Governo o de tomar um filme sobre a Assembleia da República e sobre os debates, mas ninguém julgará que é justo que esse filme, encomendado a um produtor, aliás, pouco conhecido, sirva apenas para tomar vistas de intervenções de um Deputado de um dos partidos governamentais e ainda por cima com todo o ar manifesto de conluio, que se traduz no facto de essa equipa ter previamente conhecimento da intervenção escrita do Deputado e saber exactamente onde devia começar a gravaçõo e a tomada de vistas.

Eis, pois, aqui o que é a lealdade e a honestidade deste Governo e o que ele se propunha fazer com esta Lei do Recenseamento e, com a campanha e operação a que ela estava ligada.

Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.

Para poupar tempo à Assembleia, creio que é de me dispensar de ler a passagem cuja gravação foi tomada, que fixei e anotei. Mas, esta denúncia que aqui estou a fazer e que é grave não pode ser posta em causa: toda a gente se lembra do momento em que se acenderam as luzes na última reunião da Assembleia da República, e eu tive o cuidado de chamar a atenção para Deputados, para funcionários da Assembleia e, inclusivamente, para órgãos da informação para tomarem em conta aquilo que felizmente até era óbvio, porque tal equipa não se deu a grandes cuidados para, ao menos, dar uma imagem de pluralismo. Fixo apenas a intervenção do Sr. Deputado Teodoro da Silva.

Vozes do MP e do PS: - 15to é uma vargonha, é um escândalo!