O Orador: - Ao utilizar esta táctica de guerrilha, a oposição dá de si mesma uma má imagem e denuncia fraqueza e ineficácia - imagem que, se por contraste realça o esforço e os resultados obtidos pelo Governo, tem o risco de por arrastamento contender com as demais forças políticas com a instituição parlamentar e com a própria democracia.

Vozes do CDS: - Muito bem!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Destinado este período a perguntas ao Governo mal nos ficaria se não avançássemos desde já algumas das nossas preocupações acerca de alguns temas actuais e que encontram reflexos no texto das propostas em debate.

Nós somos dos que entendemos que o Governo deve continuar a encarar corajosamente os problemas mais graves da sociedade portuguesa, E temos a certeza de que não escamoteará as questões de resposta mais difícil. Tem, como nós, a experiência da última campanha. eleitoral. E valeu a pena falar claro aos Portugueses. A primeira questão respeita aos funcionários públicos. É conhecida a natural propensão do meu partido para tudo quanto respeita à Reforma Administrativa e sabermos quanto a execução deste plano grandioso, necessário e urgente, depende dos funcionários públicos e agentes do Estado. 0 Governo referiu que a massa salarial a atribuir à função pública em 1980 seria definida naturalmente no Orçamento Geral do Estado, 0 meu grupo parlamentar considera que tem neste particular uma palavra importante a dizer, mas ainda que em linhas gerais, e tendo em atenção as promessas constantes do Programa Eleitoral da Aliança Democrática, deseja saber qual é a política do Governo a este respeito e muito especialmente em que termos concretos vai o Governo garantir o poder de compra dos devotados servidores ou trabalhadores da função pública.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão aponta para as finanças locais. Tendo votado favoravelmente o primeiro orçamento apresentado pelo IV Governo Constitucional, no qual só parcialmente se cumpria o estipulado na Lei das Finanças Locais, aprovará sem quebra de coerência, a proposta do Governo para 1980. tanto mais que vão decorridos já quatro meses de exercício. De qualquer modo, gostaríamos de saber o que pensa o Sr. Ministro das Finanças sobre a aplicação desta lei nos anos que vão seguir-se e em que, assim o esperamos, os orçamentos possam ser discutidos e aprovados na altura própria antes da data prevista para o começo da sua execução. É conhecido o interesse do CDS pelo poder local e o entendimento que temos de que a sua independência assenta em grande parte nos meios que lhe são proporcionados. Importa aqui referir, e neste sentido queremos alertar o Governo, que o CDS recusará qualquer transferência de verbas que possam pôr em risco a boa continuidade das obras em curso. É o caso, nomeadamente, das construções escolares.

Em terceiro lugar, quero pôr algumas questões sobre, a distribuição das verbas orçamentadas.

Estão previstos no OGE, 11 milhões de contos para subsídios a empresas públicas. Se tal verba se mostrar manifestamente insuficiente, como pensa o Governo resolver a situação? Que medidas vão ser tomadas para garantir que os subsídios serão suficientes?

Estão previstos igualmente 19 milhões de contos para aumentos do capta1 das empresas públicas. Tal verba é uma consequência da política económica do Governo ou apenas resultante da actual situação do sector público empresarial?

Finalmente chegou-nos - e aos Portugueses em geral - informação sobre medidas recentes tomadas no domínio da política de crédito. Porque as julgamos descabidas e pouco adequadas à actual situação do nosso país, perguntamos; se, tais informações são verdadeiras e, em caso afirmativo, quais as razões que as determinaram. Do mesmo modo têm sido p roduzidas afirmações de que a desvalorização externa do escudo irá sor reduzida. Quais as razões que levam à execução dessa política e que medidas serão avançadas para reduzir os inconvenientes que, delas advirão para as actividades exportadoras com maiores dificuldades de competição a nível internacional?

Julgamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que ao prestar estes esclarecimentos o Governo contribuirá por certo para a compreensão do que é efectivamente

uma política económico-financeira global, que, em nosso entender, tem sido prosseguida ainda que com discrição mas com extrema segurança e rigor.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.