sua proposta, de alteração à alínea, c) do n.° 46 na medida em que ela era absolutamente desnecessária.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Essa é boa!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, mas peço o favor de não se estabelecer diálogo.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Embora tenha sempre o maior prazer em dialogar com o Partido Socialista, não é essa a minha intenção neste momento.

Apenas quero dizer que o Partido Socialista esteve em dois governos e não apresentou o código cooperativo. Nós estamos há quatro meses no Governo e vamos apresentá-lo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - A Mesa informa a Câmara que havia uma proposta de aditamento de um n.° 3 ao artigo 2.° apresentado pelo PCP ,que foi retirada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Penso que agora podemos votar os três artigos em conjunto.

O Sr. Presidente: - O artigo 152.° do Regimento diz que a votação na especialidade versa sobre cada artigo, número ou alínea.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas, Sr. Presidente, há um artigo no Regimento que permite que se vote em conjunto uma lei, desde que estejamos todos de acordo.

O Sr. Presidente: - Nos termos do n.° 1 do artigo 152.° do Regimento, que realmente é o número anterior à disposição que eu tinha invocado, pergunto se alguns dos Srs. Deputados se opõe a que a votação seja global.

Pausa.

Não havendo oposição, a Mesa está, portanto, habilitada a entender como deliberado que a votação se poderá fazer nos termos do n.°1 do artigo 152, do Regimento sobre a totalidade do texto da proposta de lei.

Vamos, pois, votar os artigos 1.°, 2.° e 3.°, que constituem a proposta de lei n.° 308/I, sobre as Grandes Opções do Plano.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Como não há declarações de voto, penso que poderemos passar às propostas relativas à proposta de lei n.° 307/I - Orçamento Geral do Estado.

Dentro do mesmo critério que presidiu à discussão da proposta de lei n.° 308/I, foi criado o esquema de blocos de propostas, nomeadamente sobre regiões autónomas, finanças locais, segurança social, alterações orçamentais, depois a ordem sequencial com a inclusão de artigos novos e, finalmente, a votação do artigo 1.°.

Em relação ao primeiro grupo - regiões autónomas -, encontram-se na Mesa uma proposta de aditamento às alíneas b) e c) do artigo 9.°, do PS, e outra proposta de aditamento também às alíneas b) e c) do mesmo artigo, do PSD.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço que não me conte este tempo porque vou interpelar a Mesa.

Relativamente a esta matéria, que eu saiba, existe uma proposta, de aditamento do PS às alíneas b) e c) do artigo 9.°, uma proposta do PSD também de aditamento mas só em relação à alínea b) e uma proposta do PCP que consta de alterações ao n.° 2 do artigo 1.° e dos mapas anexos 2 e 3 que tem também a ver com as regiões autónomas, nomeadamente com a Região Autónoma dos Açores.

Portanto, se a discussão é feita conjuntamente, haveria que incluir aqui a nossa proposta. Isto, aliás, foi o que ficou estabelecido na reunião da respectiva comissão e haveria que distinguir que a proposta de aditamento do PSD é só em relação a uma alínea b).

Ó Sr. Presidente: - Efectivamente, encontra-se na Mesa uma proposta de alteração do PCP, mas de alteração aos mapas anexos e não do n.° 2.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas os mapas anexos só existem para o n.° 2 do artigo 1.°, Sr. Presidente. No entanto, a questão é a da substância que é uma só, aquela que foi estabelecida na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano e que, neste caso, diz respeito às regiões autónomas.

O Sr. Presidente: - Como todas elas visam as regiões autónomas, o Sr. Deputado sugere que sejam discutidas em conjunto?