quais foi prestado o trabalho, mas de modo que este regime se não aplique para além dos três anos anteriores ao da sua percepção;

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação,, foi aprova-la, com votos a favor do PSD, do CDS do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a obstenção do PS, do PCP e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea g).

Foi lida. É a seguinte: Rever es encargos inerentes ao exercício das actividades profissionais de conta própria que devam ser deduzidas ao rendimento liquido para efeitos da determinação da matéria colectável, desde que devidamente documentados e aceites pela administração fiscal, segundo critérios de razoabilidade;

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos o favor do PSD, do CDS do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea h).

Foi lida. É a seguinte: Actualizar o montante das deduções constantes da tabela anexa, ao Codigo do Imposto Profissional o rever a lista das nela abrangidas;

O Sr. Presidente: Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar:

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e das Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP, do MDP/ CDE e da UDP.

O Sr. Previdente: - Vai ser lida a alínea f).

Foi lida. É a seguinte: Corrigir o regime previsto no n.º 1.º do § 1.° e no § 2.º do artigo 10.°, por forma a evitar situações de dupla dedução e excluir do rendimento ilíquido anual as importâncias cobradas a título de provisão ou adiantamento, a que se refere a alínea b) do § 4.° do artigo 3.° do do Código do Imposto Profissional;

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP, do CDE e da UDP.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamenta; do MDP/CDE pede a suspensão da sessão por quinze minutos para uma reunião do grupo.

O Sr. Ministro das Finanças c do Plano: - Sr. Presidente, se me permite e antes que V. Ex.ª interrompa a sessão, gostaria de lhe lembrar que ainda faltam votar três alíneas, nos termos da substituição da página que o Governo mandou à Assembleia da República no dia 10 de Abril.

O Sr. Presidente: - Tem razão. Sr. Ministro.

Sr. Deputado Herberto Goulart. V. Ex.ª vê inconveniente em que se proceda á votação dessas três alíneas antes da interrupção da sessão?

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nessa caso vai ser lida a alínea f).

Foi lida. É a seguinte: Rever as regras de incidência do imposto, por forma a abranger todos os rendimentos do trabalho ou com este relacionado;

O Sr. Presidente: Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovada, com votos o favor do PSD, do CDS do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e a abstenção do PS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea f).

Foi lida. É a seguinte:

f) Caracterizar certos tipos de subsídios ou regalias sociais considerados rendimentos de trabalho;

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos o favor do PSD ao CDS, do PPM e dos Deputados